Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 5
o cumprimento do referido procedimento de notificação. A supervisão prudencial da sociedade
gestora é sempre assegurada pela autoridade do Estado-Membro de origem. Por fim, são ainda
previstos os requisitos para que uma sociedade gestora de país terceiro possa exercer atividade
em Portugal.
Os OIC e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos podem ser constituídos mediante
autorização da CMVM ou comunicação à CMVM, com ou sem possibilidade de oposição. A constituição
de OIA de subscrição particular fica sujeita a comunicação prévia à CMVM. A constituição
de compartimento patrimonial autónomo de OIC aberto ou fechado de subscrição pública, cujo
depositário e auditor sejam coincidentes com os do organismo ou de outro compartimento do mesmo
organismo também fica sujeita a comunicação à CMVM, podendo, neste caso, deduzir oposição.
Os demais OIC e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos só podem ser constituídos
mediante autorização da CMVM, sendo ajustado o prazo de decisão de autorização.
A sociedade gestora tem uma função central no desenvolvimento da atividade dos OIC,
encontrando-se, por isso, sujeita a um exigente quadro de deveres fiduciários de atuação no
interesse exclusivo dos participantes. A sociedade gestora procede à gestão do investimento e do
risco do OIC, bem como à comercialização e administração do mesmo, prestando um conjunto de
serviços administrativos. A sociedade gestora de OIA pode ainda prestar um conjunto de serviços
adicionais relacionados, nomeadamente, com gestão de instalações ou administração imobiliária,
bem como de aconselhamento especializado.
A sociedade gestora atua no interesse exclusivo dos participantes, desempenhando as suas
funções de acordo com padrões reforçados de conduta, nomeadamente de honestidade, equidade,
cuidado, diligência e competência, estando sujeita ainda a dever de segredo. No quadro
dos seus deveres gerais, a sociedade gestora de OICVM integra os riscos de sustentabilidade no
âmbito da sua atuação. A sociedade gestora está obrigada a dar prevalência aos interesses dos
participantes relativamente a quaisquer outros interesses, próprios ou de entidades relacionadas,
tendo igualmente de assegurar um tratamento equitativo dos participantes.
A atividade de gestão de OIC é remunerada através de uma comissão de gestão. A fórmula
de cálculo é previamente definida nos documentos constitutivos do OIC, podendo incluir uma
componente variável decorrente do desempenho desse OIC. Para além da comissão de gestão,
os demais custos e encargos imputáveis ao OIC estão sujeitos a critérios de adequação tendo em
conta o princípio de gestão sã e prudente. A sociedade gestora não pode cobrar ou imputar, ao OIC
ou aos participantes, quaisquer custos que não sejam devidos e não se encontrem previstos nos
documentos constitutivos.
A sociedade gestora pode subcontratar as suas funções, devendo comunicá-lo previamente
à CMVM. A subcontratação não pode comprometer a eficácia da supervisão da sociedade gestora,
nem a sua responsabilidade última pela gestão do OIC, incluindo para emitir instruções à entidade
subcontratada ou cessar a subcontratação quando o interesse dos participantes o exija.
A relação de gestão é, por natureza, duradoura, mantendo-se, em regra, durante a duração
do OIC. Em determinadas situações, a sociedade gestora pode ser substituída nas suas funções,
desde que os documentos constitutivos prevejam essa possibilidade. Essa previsão é um requisito
essencial da substituição, na medida em que esta circunstância representa uma alteração significativa
dos pressupostos subjacentes ao investimento nesse OIC. A substituição de sociedade
gestora de OIC abertos depende de autorização da CMVM e, no caso dos demais OIC, é objeto
de comunicação subsequente à CMVM.
A atividade dos OIC é enquadrada pelos respetivos documentos constitutivos. Os documentos
constitutivos são, consoante o tipo e a natureza do OIC, o prospeto, o regulamento de gestão, o
documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, a informação aos investidores
de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais e, no caso de uma sociedade
de investimento coletivo, o contrato de sociedade. A elaboração de prospeto é exigível para OIC
abertos, sejam OICVM ou OIA, integrando o regulamento de gestão e, no caso de OIC sob forma
societária, o contrato de sociedade.
O regulamento de gestão é um documento constitutivo obrigatório independentemente da
natureza do OIC. O RGA estabelece um conjunto de elementos que constam necessariamente