Novo Regime de Gestão de Activos

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Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 20 aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual (RGOIC), e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual (RJCRESIE), dispõem de um prazo de 180 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei para se adaptar ao disposto no RGA. 2 — Os pedidos de autorização ou registo para início de atividade e para constituição de organismo de investimento coletivo pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto- -lei ficam sujeitos ao disposto no RGA, sendo convertidos nos correspondentes procedimentos, quando aplicável, e iniciando-se a contagem de novos prazos de decisão. 3 — Quando o RGA preveja a comunicação de factos antes sujeitos a autorização ou a registo, nos termos do RGOIC ou do RJCRESIE, extinguem-se os procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, contando-se o prazo: a) De oposição pela CMVM desde a data de entrada em vigor do RGA; b) De comunicação nos termos do RGA, no caso de comunicações subsequentes. 4 — Às comunicações com possibilidade de dedução de oposição pela CMVM, nos termos dos regimes referidos no n.º 1, que se mantenham no RGA e em que o prazo para a dedução de oposição se encontre em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, aplicam-se os prazos previstos no regime anterior. 5 — Os procedimentos pendentes de prorrogação do prazo para liquidação de organismo de investimento coletivo ou de reversão da liquidação de organismo de investimento coletivo alternativo de subscrição particular prosseguem os seus termos à luz do regime anterior. 6 — As sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e os organismos de investimento alternativo autogeridos, que detenham ativos sob gestão em montante inferior aos limiares previstos no n.º 1 do artigo 7.º do RGA, e que se encontrem já autorizadas para o exercício da atividade ao abrigo dos regimes referidos no n.º 1 à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, são qualificados como sociedades gestoras de pequena dimensão, caso não comuniquem à CMVM, num prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a sua intenção de ser qualificados como sociedades gestoras de grande dimensão. 7 — Com a comunicação prevista no número anterior as entidades nele referidas são automaticamente qualificadas como sociedades gestoras de grande dimensão. 8 — Quando, para efeitos de adaptação ao RGA, a alteração de firma se limite à substituição da atual designação por qualquer das expressões referidas nos n. os 2 e 3 do artigo 8.º do referido regime, a referida alteração está sujeita a comunicação à CMVM no prazo de 90 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 9 — Os atos relativos à admissibilidade de firma e ao registo comercial e as publicações efetuadas ao abrigo do número anterior ficam dispensados do pagamento de emolumentos. 10 — Os fundos de investimento abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 316/93, de 21 de setembro, adaptam-se ao disposto no RGA no prazo de um ano após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 11 — Os fundos constituídos ao abrigo dos Decretos-Leis n. os 361/97, de 20 de dezembro, e 187/2002, de 21 de agosto, na sua redação atual, descontinuam a sua atividade no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da possibilidade de conversão em organismos de investimento coletivo disciplinados pelo RGA nesse mesmo prazo. 12 — Quando os Planos de Poupança Reforma assumam a forma de organismo de investimento alternativo e a proteção dos investidores o justifique, a CMVM pode regulamentar, até ao fim de 2024, a elaboração e o conteúdo de documento pré-contratual específico. 13 — Os regulamentos da CMVM adotados ao abrigo do RGOIC e do RJCRESIE mantêm- -se em vigor até à sua substituição, alteração ou revogação expressa, na medida em que sejam compatíveis com o disposto no RGA.
Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 21 14 — O artigo 160.º do RGA cessa a sua vigência na data fixada nos termos do ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.º 6 do artigo 68.º da Diretiva 2011/61/UE, passando, a partir desse momento, a vigorar o disposto nos artigos 157.º e 158.º do RGA. Artigo 8.º Remissões e referências As remissões e referências feitas em legislação avulsa ao RGOIC e ao RJCRESIE consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições do RGA. São revogados: Artigo 9.º Norma revogatória a) O RGOIC; b) O RJCRESIE; c) A alínea p) do n.º 1 do artigo 359.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 363.º e os n. os 2 e 4 do artigo 422.º-A do Código dos Valores Mobiliários; d) O Decreto-Lei n.º 316/93, de 21 de setembro; e) O Decreto-Lei n.º 361/97, de 20 de dezembro; f) O Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto. Artigo 10.º Entrada em vigor 1 — O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 — O disposto no artigo 266.º do RGA entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei. 3 — Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão Europeia nos termos do n.º 6 do artigo 67.º da Diretiva 2011/61/UE entra em vigor o disposto no RGA relativamente a: a) Autorização e supervisão de sociedades gestoras de países terceiros; b) Comercialização de organismos de investimento alternativo de países terceiros na União Europeia, por sociedades gestoras nacionais e da União Europeia; c) Comercialização de organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros na União Europeia por sociedades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal; e d) Gestão de organismos de investimento alternativo da União Europeia em Estado-Membro diferente do Estado-Membro de referência por sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de março de 2023. — António Luís Santos da Costa — Fernando Medina Maciel Almeida Correia. Promulgado em 18 de abril de 2023. Publique-se. O Presidente da República, M R S. Referendado em 20 de abril de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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