Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 104
3 — A comercialização de OIA de país terceiro prevista nos números anteriores depende de:
a) Terem sido acordados mecanismos de cooperação e troca de informação adequados
entre a CMVM e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o OIA, que
permitam à CMVM exercer as suas funções nos termos do presente regime;
b) O país terceiro onde o OIA está estabelecido não fazer parte da Lista do Grupo de Ação
Financeira Internacional que identificam países com deficiências estratégicas nos seus sistemas
nacionais de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) O país terceiro onde o OIA em causa está estabelecido ter assinado, com o Estado Português
e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se propõe comercializar esse OIA,
um acordo conforme com as normas do artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento
e o Património da OCDE e que garanta a troca de informações eficaz em matéria fiscal,
incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.
4 — As sociedades gestoras previstas nos n. os 1 e 2 comunicam à CMVM todos os OIA de
país terceiro por si geridos que pretendem comercializar exclusivamente junto de investidores
profissionais em Portugal.
5 — A comunicação à CMVM prevista no número anterior contém os elementos referidos no
n.º 1 do artigo 154.º
6 — Ao procedimento de comunicação referido no n.º 4 é aplicável o disposto no n.º 2, nas
alíneas a) e b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 154.º
7 — A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que
as sociedades gestoras podem iniciar a comercialização em Portugal.
8 — As sociedades gestoras previstas nos n. os 1 e 2 comunicam à CMVM, por escrito, qualquer
alteração substancial dos elementos comunicados nos termos dos n. os 4 e 5:
a) Com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de
efeitos, no caso de alterações previstas; ou
b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
9 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n. os 7 a 9 do artigo 154.º
Artigo 158.º
Comercialização por sociedades gestoras da União Europeia ou de países
terceiros autorizadas noutro Estado-Membro
1 — A comercialização, em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA
de país terceiro, por sociedade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro
Estado-Membro, é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do Estado-Membro
de origem ou de referência das sociedades gestoras, do processo completo de notificação com
os elementos referidos no artigo 155.º
2 — Caso discorde da avaliação feita pela autoridade competente que remeteu o processo
de notificação quanto ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo anterior, a CMVM pode
submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos
de legislação da União Europeia.
3 — À comercialização referida no n.º 1 e respetivo processo de notificação é ainda aplicável
o disposto nos n. os 2, 4 e 8 do artigo 155.º
4 — Caso uma autoridade competente que tenha remetido o processo de notificação previsto
no n.º 1 recuse um pedido da CMVM de troca de informações nos termos da regulamentação
da União Europeia em matéria de cooperação, a CMVM pode igualmente submeter a questão à
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para os efeitos previstos no n.º 2.