Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 11
da sociedade gestora relativamente aos OIC sob gestão, podendo a CMVM promover a sua
substituição em caso de incumprimento desse dever. Quando não seja possível a substituição
da sociedade gestora, a CMVM declara a impossibilidade de substituição e ordena a liquidação
daqueles OIC. O tribunal pode designar, sob proposta da CMVM, pessoas que coadjuvem o
administrador de insolvência, devendo dispor de idoneidade e experiência. Por fim, é previsto o
procedimento de liquidação judicial da sociedade gestora em caso de incumprimento do dever de
cessação da atividade, aplicando-se, de forma adaptada, o procedimento judicial previsto para a
liquidação de OIC.
A CMVM é a entidade administrativa independente responsável pela supervisão dos OIC,
bem como das sociedades gestoras constituídas em Portugal, tanto em matéria prudencial,
como comportamental. Para o efeito, a CMVM dispõe dos poderes previstos no RGA e ainda dos
poderes e prerrogativas previstas no Código dos Valores Mobiliários, em particular, os poderes de
supervisão prudencial. A CMVM dispõe ainda de poderes de regulamentação, podendo, assim,
regulamentar o disposto no RGA. No âmbito da atividade administrativa, o RGA procede a uma
significativa simplificação, de acordo com princípios de risco, necessidade, eficiência e celeridade,
reduzindo prazos de decisão administrativa, substituindo procedimentos de autorização por comunicações,
com ou sem possibilidade de oposição da CMVM, e eliminando procedimentos e atos
administrativos.
O regime sancionatório relativo à atividade dos OIC é integrado no Código dos Valores
Mobiliários, assim garantindo maior proximidade e ligação com o regime sancionatório contraordenacional
de referência do setor dos mercados financeiros. Para o efeito, é aditada a conexão
normativa e material referente a OIC ao regime sancionatório contraordenacional do Código dos
Valores Mobiliários, garantindo a cobertura sancionatória dos deveres previstos no RGA e noutra
legislação nacional ou da União Europeia, de acordo com a técnica legislativa adotada no Código
dos Valores Mobiliários. As normas de sanção relativas a OIC são tipificadas no referido código de
acordo com os níveis de graduação de ilícitos nele previstos. A graduação proposta tem necessariamente
em conta as exigências do direito da União Europeia, bem como a unidade e coerência
do direito nacional.
Foi ouvida a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos
de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 4/2023, de 16 de janeiro, e nos termos
das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna:
a) A Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na sua redação atual;
b) A Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007,
no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo, na sua redação
atual;
c) A Diretiva 2010/42/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a certas disposições relativas a fusões de
fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação e procedimentos de notificação;
d) A Diretiva 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos
de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado
entre o depositário e a sociedade gestora, na sua redação atual;