Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 76
DIVISÃO II
Participantes qualificados
Artigo 108.º
Adequação dos titulares de participações qualificadas
1 — Os titulares de participações qualificadas em sociedade gestora são pessoas adequadas,
considerando a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da sociedade gestora.
2 — A adequação referida no número anterior é objeto de apreciação pela CMVM:
a) No âmbito do procedimento de autorização para início de atividade da sociedade gestora;
b) Em momento prévio à aquisição ou aumento de uma participação qualificada, nos termos
dos artigos 109.º e 110.º;
c) Continuamente durante todo o tempo de titularidade da participação qualificada.
Artigo 109.º
Avaliação inicial dos titulares de participações qualificadas em sociedade gestora de OICVM
1 — O adquirente potencial de uma participação qualificada em sociedade gestora de OICVM
informa previamente a CMVM e sempre que dessa aquisição potencial resulte uma percentagem
que atinja ou exceda os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % de direitos de voto, calculados nos termos
do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, ou de participação no capital da sociedade
gestora ou que esta passe a ser sua filial.
2 — Sempre que lhe sejam notificadas duas ou mais aquisições potenciais na mesma sociedade
gestora, a CMVM trata os adquirentes de modo não discriminatório.
3 — A análise da adequação do adquirente potencial e da solidez financeira da proposta de
aquisição baseia-se nomeadamente nos seguintes critérios:
a) Idoneidade do adquirente potencial;
b) Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que venham a administrar a sociedade
gestora em resultado da aquisição proposta;
c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de atividade
exercida e a exercer na sociedade gestora objeto da proposta de aquisição;
d) Capacidade da sociedade gestora para cumprir de forma contínua os requisitos prudenciais
estabelecidos no presente regime, nomeadamente a existência, no grupo que a sociedade vai
integrar, de uma estrutura que lhe permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente
à troca de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades
entre as mesmas;
e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta,
estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.
Artigo 110.º
Procedimento de avaliação inicial
1 — A CMVM avalia a aquisição potencial em sociedade gestora de OICVM no prazo de
30 dias úteis contados do envio do aviso de receção ou da receção de todos os documentos
instrutórios obrigatórios.
2 — A CMVM informa o adquirente potencial da data do termo do prazo de avaliação no
momento da emissão do aviso de receção.