Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 61
SECÇÃO II
Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos
de investimento coletivo em valores mobiliários
Artigo 77.º
Critérios de identificação de conflitos de interesses
Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da
sua atividade e que são suscetíveis de prejudicar os interesses dos participantes de um OICVM,
incluindo os que possam decorrer da integração dos riscos de sustentabilidade nos processos,
políticas e procedimentos internos, a sociedade gestora tem em consideração se, no contexto da
gestão de OICVM ou em qualquer outro contexto, a sociedade gestora, uma pessoa relevante na
sociedade gestora ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada à sociedade gestora através de
uma relação de controlo:
a) Pode obter um ganho ou evitar uma perda financeiros em detrimento do OICVM;
b) Tem um interesse distinto ou conflituante com o interesse dos participantes do OICVM no
resultado de uma atividade ou serviço prestado ao OICVM ou a outro cliente ou no resultado de
uma operação realizada por conta do OICVM ou de outro cliente;
c) Tem um incentivo de qualquer natureza para privilegiar os interesses de um outro cliente
ou grupo de clientes face ao interesse dos participantes do OICVM;
d) Exerce as mesmas atividades para o OICVM e para outro cliente ou clientes que não
sejam OICVM;
e) Recebe ou pode receber de uma pessoa distinta do OICVM um benefício relativo à atividade
de gestão do OICVM, sob a forma de numerário, bens ou serviços, que não seja a comissão de
gestão normalmente cobrada pela realização dessa atividade.
Artigo 78.º
Política e procedimentos em matéria de conflitos de interesses
1 — A sociedade gestora estabelece, aplica e mantém uma política reduzida a escrito em
matéria de conflito de interesses, que seja eficaz e adequada à dimensão e organização da sociedade
gestora, bem como à natureza, escala e complexidade da sua atividade.
2 — Sempre que a sociedade gestora esteja integrada num grupo, a política de conflito de
interesses tem em conta quaisquer circunstâncias que são ou devessem ser do seu conhecimento
e que sejam suscetíveis de originar um conflito de interesses decorrente da estrutura e atividades
de outras entidades do grupo.
3 — A política em matéria de conflito de interesses inclui:
a) A identificação, relativamente à atividade de gestão de OICVM exercida pela sociedade
gestora ou por sua conta, das circunstâncias que constituem ou podem originar um conflito de
interesses que comporte um risco relevante de prejuízo para os interesses dos participantes
do OICVM ou de um ou mais dos outros clientes da sociedade gestora;
b) Os procedimentos e as medidas de gestão desses conflitos.
4 — Os procedimentos e as medidas referidos na alínea b) do número anterior estabelecem
que as pessoas relevantes envolvidas em diferentes atividades que comportem um risco de conflito
de interesses as desenvolvem com um grau adequado de independência face à dimensão e
às atividades da sociedade gestora e do grupo a que pertence e à relevância do risco de prejuízo
para os interesses dos clientes.