Novo Regime de Gestão de Activos

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Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 64 Artigo 81.º Envolvimento acionista e exercício dos direitos de voto 1 — A sociedade gestora de OICVM exerce diligentemente os direitos inerentes às participações sociais por si geridas, designadamente o correspondente direito de voto, em benefício exclusivo do OICVM. 2 — A diligência no exercício de direitos sociais atende nomeadamente à: a) Política de investimento do organismo de investimento coletivo; b) Dimensão da participação detida em cada sociedade participada e do seu peso na carteira do organismo de investimento coletivo gerido, individualmente ou em agregado. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM estabelece medidas e procedimentos de: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação da conformidade do exercício dos direitos de voto com os objetivos e a política de investimento dos OICVM em causa; c) Prevenção ou gestão de conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto. 4 — A sociedade gestora de OICVM disponibiliza gratuitamente aos participantes, a pedido, informação detalhada sobre as medidas adotadas em execução das políticas e procedimentos referidos nos números anteriores. Artigo 82.º Benefícios ilegítimos 1 — No exercício das funções referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 63.º, a sociedade gestora de OICVM não pode entregar ou receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, com exceção de: a) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues ou recebidos pelo OICVM ou por uma pessoa por conta do OICVM; b) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues a terceiros ou a pessoas agindo por sua conta ou recebidos de terceiros ou de pessoas agindo por sua conta, se: i) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, são divulgados aos participantes do OICVM de modo completo, verdadeiro e claro antes da prestação do serviço relevante; e ii) A remuneração, comissão ou benefício não pecuniário reforçam a qualidade da atividade em causa e não impedem o cumprimento do dever de atuar no exclusivo interesse dos participantes; c) Remunerações adequadas que possibilitem ou sejam necessárias para a prestação da atividade em causa, incluindo custos de custódia, comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros custos impostos por lei, e que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de conflituar com o dever de atuar com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. 2 — A sociedade gestora de OICVM pode divulgar a informação referida na subalínea i) da alínea b) do número anterior de forma resumida, e divulga a informação adicional que for solicitada pelos participantes.
Diário da República, 1.ª série N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 65 SECÇÃO III Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo Artigo 83.º Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo 1 — No âmbito da gestão de OIA, a sociedade gestora: a) Mantém e aplica mecanismos organizativos e administrativos eficazes para identificar, prevenir, gerir e acompanhar conflitos de interesses que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses dos participantes; b) Segrega, no âmbito do seu próprio ambiente operacional, as funções e competências que possam ser incompatíveis entre si ou que possam gerar sistematicamente conflitos de interesses; c) Avalia se, além da segregação referida na alínea anterior, as suas condições de funcionamento podem originar quaisquer outros conflitos de interesses relevantes e divulgam-nos aos participantes. 2 — Sempre que os mecanismos organizativos adotados pela sociedade gestora de OIA, para a identificação, prevenção, gestão e acompanhamento de conflitos de interesses, não forem suficientes para prevenir, com um grau de certeza razoável, o risco de prejuízo para os interesses dos participantes de OIA, a sociedade gestora: a) Informa os participantes, antes de efetuar qualquer operação por sua conta, da natureza genérica ou das fontes desses conflitos de interesses; b) Estabelece, adota e aplica políticas e procedimentos eficazes e adequados à sua dimensão e organização, bem como à natureza, escala e complexidade da sua atividade. 3 — À sociedade gestora de OIA aplica-se ainda o disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos gestores de OIA em matéria de conflitos de interesses. CAPÍTULO III Deveres de informação SECÇÃO I Documentos constitutivos e relatórios e contas SUBSECÇÃO I Documentos constitutivos Artigo 84.º Documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo São documentos constitutivos: a) O prospeto; b) O regulamento de gestão; c) O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores; d) A informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais; e e) O contrato de sociedade, no caso de uma sociedade de investimento coletivo.
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DL n.º 27/2023, de 28 de Abril (ve
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Disposições gerais Artigo 76.º -
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CAPÍTULO V Comercialização SECÇ
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3. Simplificação de procedimentos
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1. Converte-se em procedimento de a
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