Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 68
3 — A entidade comercializadora e o intermediário financeiro que prestem serviços de consultoria
relativos aos organismos de investimento coletivo referidos no número anterior disponibilizam
aos seus clientes ou potenciais clientes o documento com informações fundamentais destinadas
aos investidores.
Artigo 90.º
Responsabilidade civil
1 — Encontra-se excluída a responsabilidade civil da sociedade gestora pela informação incluída
no documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ou na sua tradução,
salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.
2 — O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores contém uma
advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil.
SUBSECÇÃO V
Informações aos investidores de organismos de investimento alternativo
dirigidos exclusivamente a investidores profissionais
Artigo 91.º
Informação aos investidores de organismos de investimento alternativo
dirigidos exclusivamente a investidores profissionais
1 — Para cada um dos OIA sob gestão ou comercializados em Portugal exclusivamente junto
de investidores profissionais, as sociedades gestoras disponibilizam aos investidores, de acordo
com os respetivos documentos constitutivos e antes de efetuado o investimento nesses organismos,
as informações referidas na secção 4 do anexo ao presente regime.
2 — A sociedade gestora informa ainda os investidores:
a) Previamente ao investimento no OIA, de qualquer acordo celebrado pelo depositário de
exclusão contratual da sua responsabilidade, nos termos do n.º 5 do artigo 138.º;
b) De imediato, de qualquer alteração:
i) Significativa das informações referidas no número anterior, definida nos termos da regulamentação
da União Europeia relativa aos gestores de OIA;
ii) Do regime de responsabilidade aplicável ao depositário.
3 — A alteração referida na subalínea i) da alínea b) do número anterior é identificada no
relatório e contas anual do OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais.
4 — Tratando-se de OIA que seja obrigado a publicar um prospeto nos termos do Código
dos Valores Mobiliários, apenas têm de ser divulgadas aos investidores as informações referidas
nos números anteriores que sejam complementares às informações constantes do prospeto, quer
separadamente, quer como anexo ao mesmo.
5 — A sociedade gestora divulga periodicamente aos investidores, em relação a cada um
dos OIA sob gestão e a cada um dos OIA de país terceiro que comercialize:
a) A percentagem dos ativos do OIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua
natureza ilíquida;
b) Quaisquer novos mecanismos de gestão da liquidez do OIA;
c) O perfil de risco do OIA e os sistemas de gestão de riscos adotados pela sociedade gestora
do mesmo.