Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 93
de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, desde que não contrarie o disposto no
presente regime, designadamente quanto às seguintes matérias:
a) Salvaguarda dos bens dos clientes;
b) Informação a disponibilizar aos clientes efetivos e potenciais;
c) Avaliação do caráter adequado da operação;
d) Categorização de investidores;
e) Contratos de intermediação;
f) Receção de ordens.
Artigo 142.º
Entidade comercializadora
1 — Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação de organismo de
investimento coletivo:
a) A sociedade gestora;
b) O depositário;
c) Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades
de colocação com ou sem garantia ou de receção e transmissão de ordens por conta de
outrem;
d) Outras entidades autorizadas pela CMVM, nos termos previstos em regulamento
da CMVM.
2 — Podem ainda comercializar unidades de participação de OIA junto dos trabalhadores
a entidade empregadora ou entidades que encontrem em relação de domínio ou de grupo
com a entidade empregadora, ou com quem aquelas se encontrem em relação de domínio
ou de grupo, desde que a participação no OIA esteja reservada aos trabalhadores dessas
entidades.
3 — A relação entre a sociedade gestora e a entidade comercializadora rege-se por contrato
escrito.
4 — A sociedade gestora presta às entidades comercializadoras, de modo e em tempo
adequados, informação relevante sobre o organismo de investimento coletivo e as unidades de
participação.
5 — A sociedade gestora pode ser representada por agente vinculado para efeitos de comercialização,
aplicando-se a este o disposto no Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 143.º
Deveres da entidade comercializadora
1 — A entidade comercializadora recolhe as ordens de subscrição e de resgate, procedendo
ao respetivo registo e arquivo.
2 — As entidades comercializadoras referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo anterior:
a) Disponibilizam ao investidor a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela
sociedade gestora;
b) Transmitem prontamente as ordens de subscrição e de resgate à sociedade gestora, nos
termos fixados em contrato.