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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PENSÃO
PENSÃO PAGA POR ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL
204 — Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente?
O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na
Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido
paga a seu representante legal. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil
do mês seguinte ao do recebimento.
Atenção:
Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão
alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode
ainda o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os
rendimentos de pensão em separado
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 49 e 50)
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PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA ACUMULADAMENTE
205 — Qual é a forma de tributação no caso de pensão alimentícia recebida acumuladamente em
cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública?
A pensão alimentícia recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado
judicialmente ou por escritura pública, é tributada, no momento em que se torna disponível para o
beneficiário, na forma de carnê-leão, e, posteriormente, na declaração de ajuste.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718; Instrução Normativa RFB nº 867,
de 8 de agosto de 2008)
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PENSÃO PAGA POR MEIO DE BENS E DIREITOS
206 — Qual é o tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de bens e direitos?
A pensão alimentícia paga em bens e direitos não está sujeita à tributação sob a forma de carnê-leão, pelo
beneficiário, por não ter sido efetuada em dinheiro.
O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na declaração de ajuste considerando como
custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia.
O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando
tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
– Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 54)
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