PerguntaseRespostasIRPF2013

Atenção:
O beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura não são considerados atividade rural
para efeito do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 57 e 58, inciso IV; Instrução Normativa
SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 2º, inciso V)
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PROPRIEDADE DE MAIS DE UM BARCO PESQUEIRO
462 — A propriedade de mais de um barco pesqueiro, explorado em parceria, descaracteriza a
atividade rural?
Não. Tal fato não implica equiparação a pessoa jurídica.
(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 58, inciso IV; Instrução Normativa SRF
nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 5º e 14)
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HOSPEDAGEM DE ANIMAIS EM HARAS
463 — O rendimento decorrente da hospedagem de animais em haras é tributado na atividade
rural?
Não. O valor correspondente a este rendimento não é tributado na atividade rural, devendo ser tributado
como aluguel ou arrendamento, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na
fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na declaração anual.
(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 49)
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PASTEURIZAÇÃO COM ACONDICIONAMENTO DO LEITE DE TERCEIROS
464 —Considera-se atividade rural a pasteurização, com acondicionamento do leite produzido por
terceiros?
Não. A pasteurização, com acondicionamento, do leite, bem como o acondicionamento e embalagem de
apresentação do mel e do suco de frutas, são considerados atividade rural apenas quando efetuados com
produção própria.
(Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 4º)
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ALUGUEL DE PASTAGEM, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
465 — A receita correspondente ao aluguel de pastagens, máquinas e equipamentos é tributada na
atividade rural?
Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo
ser incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à
retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na declaração anual. O locador ou
arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do locatário ou arrendador na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da sua
declaração de rendimentos.
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