PerguntaseRespostasIRPF2013

DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00
DE 9.000,01 A 12.000,00 15,0% 1.125,00
DE 12.000,01 A 15.000,00 22,5% 2.025,00
ACIMA DE 15.000,00 27,5% 2.775,00
(Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de
2012)
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VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES
164 — São tributáveis as importâncias recebidas por parlamentares a título de remuneração,
inclusive por motivo de convocação extraordinária da casa legislativa?
As importâncias recebidas por parlamentares a título de remuneração são tributáveis na fonte e na
Declaração de Ajuste Anual.
Entretanto, em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação
dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro
de 2008, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de parcela indenizatória devida aos
parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária, observados os termos do AD
PGFN.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º, § 1º; AD PGFN nº 3 de 18 de setembro
de 2008; Parecer PGFN/PGA/Nº 1888 /2008)
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BOLSA DE ESTUDO – CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
165 — Os rendimentos recebidos a título de bolsa por pessoa física que realiza pesquisa
acadêmica e atua como orientador de trabalhos de conclusão são ttributáveis?
Sim. Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de
serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para o doador em função dos resultados obtidos
na pesquisa, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à retenção de imposto na fonte e ao
ajuste anual.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso VII, e art. 43, inciso I)
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RESIDÊNCIA MÉDICA
166 — Qual é o tratamento aplicável às importâncias recebidas a título de residência médica ou por
estágio remunerado em hospitais, laboratórios, centro de pesquisa e universidades, para
complementação de estudo ou treinamento e aperfeiçoamento?
Essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício e
obrigatoriedade de desconto para o INSS, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal
sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual. Com o advento do art. 2º da Lei nº 12.514, 28 de outubro de
2011, que acrescentou o parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (a seguir
transcrito), no caso específico das bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, elas passam a ser
isentas do imposto sobre a renda, desde que atendidas às condições impostas nos citados dispositivos
legais.
“Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como
doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados
dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
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