PerguntaseRespostasIRPF2013

Imposto sobre a Renda (RIR/1999), não fazendo jus à isenção de que trata o art. 39 do referido diploma
legal, ressalvada a existência de tratado ou acordo internacional.
Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.
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COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E COPA DO MUNDO DE 2014
263 —Qual é o tratamento tributário em relação aos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas,
quando provenientes de trabalhos executados por ocasião da realização dos eventos da Copa das
Confederações 2013 e Copa do Mundo de 2014?
Estão isentos do imposto sobre a renda:
I - os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, sua Subsidiária no
Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Emissora Fonte da Fifa, Prestadores
de Serviços Fifa, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas
para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no
País com visto temporário.
Estas isenções são aplicáveis também aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações,
exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos eventos, quando efetuados
pelas pessoas jurídicas que usufruem desta isenção.
II - os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da
Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC (Comitê Organizador Brasileiro), que auxiliar na organização e
realização dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da
tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.
O voluntário que receber valor abaixo do limite de isenção em determinado mês não poderá aproveitar a
diferença em meses subsequentes.
Nos caso de recebimento de dois ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser
considerada em relação à soma desses pagamentos.
Não caracteriza residência no País, a permanência no Brasil durante o período dos eventos, salvo no caso
de obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa e dos
demais entes referidos acima.
Atenção:
Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da
existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil,
inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas
físicas não residentes, são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não
residentes no Brasil.
(Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 10 e 11; Decreto nº 7.578, 11 de outubro de
2011; e Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012)
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DOENÇA GRAVE — ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO
264 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão,
recebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação?
São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações)
recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave
e fibrose cística (mucoviscidose).
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