PerguntaseRespostasIRPF2013

Após 30 de abril de 2013 a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet (programa de transmissão
“Receitanet” ou aplicativo “Retificação online”) ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a interrupção do pagamento do imposto.
Atenção:
A “Retificação online” somente poder ser realizada com a utilização de certificado digital.
(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 7º)
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA — TROCA DE OPÇÃO
041 — O contribuinte pode retificar sua declaração para troca da opção da forma de tributação?
A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação
da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desse modo, não é permitida a retificação da declaração de
rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, após 30 de abril de 2013.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57; Instrução Normativa RFB nº
1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 7º, § 3º)
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TROCA DE OPÇÃO — PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL
042 — O contribuinte que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo
desconto simplificado pode retificar sua declaração a fim de retirar tal opção?
Não, se a retificadora for apresentada após 30 de abril de 2013. Nesse caso, perde-se o direito de
compensar prejuízos.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57; Instrução Normativa RFB nº
1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 7º, § 3º)
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RETIFICAÇÃO — EXERCÍCIOS ANTERIORES
043 — Como proceder quando a declaração retificadora for relativa a exercícios anteriores?
O contribuinte deve apresentar declaração preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que
deseja retificar, não sendo admitida a retificação que tenha por objetivo a troca da opção pela forma de
tributação.
Atenção:
O contribuinte deve fazer o download, do sítio da RFB na Internet, do programa relativo ao anocalendário
correspondente e após preencher e retificar a declaração de acordo com as instruções
vigentes para aquele ano, deve apresentá-la pela Internet, mediante utilização do programa de
transmissão Receitanet, ou em mídia removível, nas unidades da RFB.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57; Instrução Normativa SRF nº
415, de 8 de abril de 2004, art. 1º)
Consulte as perguntas 037 e 040
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