PerguntaseRespostasIRPF2013

quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do anocalendário
de 2012;
c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 30 de abril de 2013, até o
encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive
se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;
d) o não pagamento da doação até 30 de abril de 2013 implica a glosa definitiva dessa parcela de
dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na
Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
e) após 30 de abril de 2013, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do
montante dedutível;
f) o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário
indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde
com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;
g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física
tenha direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de
débito automático em conta-corrente bancária;
h) uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado
torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também
repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;
i) se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:
i.1) poderá, até 30 de abril de 2013, complementar o recolhimento; ou
i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício,
retificar DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;
j) se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:
j.1) poderá, até 30 de abril de 2013, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor
doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por
cento); ou
j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de
3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento), observado que esse valor a maior
será também repassado ao fundo indicado;
k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.
Consulte a pergunta 422
3 - Informações sobre os beneficiários:
a) Informe os pagamentos efetuados na Ficha de Doações Efetuadas,em relação aos incisos I a
V, VII e VIII, indicando o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor pago ou
doado;
b) Informe os pagamentos efetuados na Ficha de Pagamentos Efetuados, em relação ao inciso
VI, indicando o código, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de
Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep), o nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico e o
valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico.
4 – Em relação às deduções referidas nos incisos VII e VIII:
a) Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional;
b) o comprovante pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a
mês;
c) no caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante
descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também, se
houve avaliação, o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço dos
avaliadores.
5 - Comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social:
A comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo
empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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