PerguntaseRespostasIRPF2013

2 - Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:
a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;
a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.
Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação
for efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados
legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.
Atenção:
Aplica-se o mesmo entendimento exposto, com relação à data, nos demais casos de dissolução
de sociedade conjugal reconhecida por decisão judicial, ou por escritura pública, ainda que o
registro do imóvel no cartório competente tenha sido feito em nome de um dos participantes da
sociedade.
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REEMBOLSO DE BENS E DIREITOS — MEAÇÃO E HERANÇA
542 — Qual é o tratamento tributário aplicável ao valor recebido por ex-cônjuge ou herdeiro
referente a reembolso de diferença no montante de bens e direitos que lhe cabiam em decorrência
da meação ou herança?
O valor em moeda corrente recebido por ex-cônjuge ou herdeiro, referente a reembolso de diferença do
montante de bens e direitos que lhe cabiam em decorrência da meação ou herança, corresponde a uma
alienação destes bens e direitos que antes lhe pertenciam e, portanto, está sujeito à apuração do ganho de
capital.
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ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM
543 — É possível atualizar o valor do bem a preço de mercado na declaração de bens e direitos?
Não. Não há qualquer previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado.
O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com
construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Cabe destacar, ainda, que estas despesas somente
poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea
(notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que
deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.
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USUCAPIÃO
544 — O que se considera como data e custo de aquisição quando o imóvel é adquirido por
usucapião?
A data e o custo de aquisição são determinados da forma a seguir:
1 - Usucapião extraordinário
Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de
prescrição aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel,
independentemente de título e boa-fé, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual
servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido reduz-se a dez
anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou
serviços de caráter produtivo.
O custo de aquisição será igual a zero, tendo em vista que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.238)
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