PerguntaseRespostasIRPF2013

DOENÇA GRAVE — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
220 — Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por portador de doença
grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?
Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se
de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria,
reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a
moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que
confirme a partir de que data foi contraída a doença.
Sobre laudo pericial consultar o tópico “Atenção” da pergunta 265
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho assalariado, o portador de
doença grave deve verificar as orientações contidas na pergunta 233):
Atenção:
O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27
de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre
rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as
tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo
ser mensal e não global.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 5º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011,
alterada pelas Instruções Normativas nºs 1.145, de 5 de abril de 2011; 1.170, de 1º de julho de
2011; 1.261, de 20 de março de 2012; e 1.310, de 28 de dezembro de 2012)
Consulte as perguntas 232, 233, 234, 263, 264 e 265
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DOENÇA GRAVE — MILITAR INTEGRANTE DE RESERVA
221 — Os proventos recebidos por militar integrante de reserva remunerada portador de doença
grave são isentos?
Não. O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, não se estende aos proventos recebidos por militares
transferidos para a reserva remunerada.
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RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
222 — É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações previstas no Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o montante referente ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS decorrentes da rescisão de contrato de trabalho?
O valor referente ao salário é tributável na fonte e na declaração de ajuste. São isentas as indenizações
pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados
pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos
beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos
termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
art. 28; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 39, inciso XX; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1995)
Consulte as perguntas 162 e 255
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