PerguntaseRespostasIRPF2013

(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, art. 3º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
– Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 994)
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RENDIMENTOS RECEBIDOS EM MÊS POSTERIOR
186 — Quando devem ser tributados os rendimentos (comissões, honorários, salários etc.)
correspondentes a um mês e recebidos no mês seguinte?
Os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de
recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.
No caso de comissões recebidas por trabalhador assalariado, essas devem ser somadas ao salário do mês
do recebimento.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 38, parágrafo único)
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ACIDENTE DE TRABALHO
187 — O valor recebido em virtude de acidente de trabalho é tributável?
A indenização e os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos em decorrência de acidente de
trabalho são isentos.
Atenção:
A pensão paga aos dependentes em decorrência do falecimento da pessoa acidentadaé
tributável.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos IV e XIV; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, incisos XVII e
XXXIII)
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VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL E ABONO DE PERMANÊNCIA
188 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária
Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência?
São tributados como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, na fonte e na Declaração de Ajuste
Anual, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de
2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal,
o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004)
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RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
189 — Qual é o tratamento tributário do valor da restituição da contribuição previdenciária retida
ou recolhida indevidamente?
O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, que fora
utilizado como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido
à tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário do recebimento.
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