PerguntaseRespostasIRPF2013

IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR — COMPENSAÇÃO MENSAL/ANUAL
127 — O imposto pago no exterior pode ser compensado apenas com o imposto apurado na
Declaração de Ajuste Anual?
Não. O imposto sobre a renda pago no exterior tanto pode ser compensado na apuração mensal do imposto
quanto na Declaração de Ajuste Anual, desde que haja acordo ou tratado firmado entre o país de origem dos
rendimentos e o Brasil ou tratamento de reciprocidade.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 997; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro 2001, art. 24, § 2º; Instrução
Normativa SRF nº 208. de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º)
Consulte a Pergunta 126
Retorno ao sumário
COMPENSAÇÃO — ALEMANHA, ESTADOS UNIDOS E REINO UNIDO
128 — É compensável no Brasil o imposto pago sobre rendimentos recebidos na Alemanha, nos
Estados Unidos da América e no Reino Unido?
Sim. A reciprocidade de tratamento permite a compensação no Brasil do imposto pago, observado o limite
de compensação.
Atenção:
O valor pago nos Estados Unidos da América é compensável apenas quando se tratar de imposto
federal.
(Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000; Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho
de 2000; Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 22 de dezembro de 2005)
Consulte as perguntas 126 e 127
Retorno ao sumário
SERVIDOR DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA — NÃO RESIDENTE
129 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por servidor diplomático,
consular, oficial de representações diplomáticas estrangeiras?
Os rendimentos recebidos por esse servidor, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os
correspondentes às funções oficiais exercidas no Brasil, não sofrem incidência do imposto sobre a renda.
Os rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil são tributados como os de não
residente no Brasil.
Atenção:
Incluem-se no conceito de servidor diplomático o chefe de representação ou missão e os demais
funcionários que tenham a qualidade de diplomata ou estejam no exercício das funções
consulares ou oficiais.
Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e os da prestação de serviços,
pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a
não residente no Brasil, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965; Decreto
nº 61.078, de 26 de julho de 1967; Decreto nº 95.711, de 10 de fevereiro de 1988; Parecer
Normativo CST nº 449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST nº 154, de 28 de
71