PerguntaseRespostasIRPF2013

3 - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais
servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem
remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
4 – importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos
provisionais;
5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições
consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
6 - rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e
assemelhados, considerando-se tributável 40%, no mínimo, do rendimento bruto; e
Atenção:
A partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsão contida no art. 18 da Medida Provisória nº
582, de 20 de setembro de 2012, que altera o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, o percentual contido no citado item 6 passa a ser de 10%.
7 - rendimento de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no mínimo, do rendimento
bruto.
Atenção:
Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da
América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na
data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para
compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao
do recebimento do rendimento.
Não se sujeitam ao carnê-leão os rendimentos tributados como Ganho de Capital (moeda
estrangeira) na forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000.
Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na Declaração de
Ajuste Anual, e o imposto pago será considerado antecipação do apurado nessa declaração.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), arts. 106 a 110 e art. 112; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001,
art. 21)
Retorno ao sumário
CARNÊ-LEÃO — CÁLCULO
247 — Como se calcula o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no
mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, observado o valor do rendimento bruto
relativo a cada espécie, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento
do rendimento, com o código 0190.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins
de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação
pertinente:
I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de
Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
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