PerguntaseRespostasIRPF2013

(Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2 e 4; Lei nº 9.779, de
19 de janeiro de 1999, art. 7º)
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SERVIDOR DE MISSÃO DIPLOMÁTICA — RESIDENTE NO BRASIL
132 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por residente no Brasil que seja
servidor administrativo, técnico de missão diplomática ou empregado particular de seus
membros?
Os rendimentos do trabalho de residente no Brasil, decorrentes de suas funções específicas, prestadas a
organismos internacionais ou a representações de Estados estrangeiros ou a seus membros, bem como
sobre quaisquer outros que aufira, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os
demais residentes no Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representação oficial estrangeira ou
empregado particular de seus membros, ainda que esta seja signatária da Convenção de Viena. Assim, os
rendimentos sujeitam-se ao carnê-leão e ao ajuste anual.
(Parecer Normativo CST nº 449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST nº 85, de
20 de maio de 1974; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 24)
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EMPREGADO DE EMPRESAS ESTATAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL
133 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por empregado de empresas
estatais estrangeiras situadas no Brasil?
As empresas estatais estrangeiras, por não possuírem qualidade de representação dos governos a que se
vinculam, mas por se constituírem em seus instrumentos de exploração de atividade econômica, distinguemse,
fundamentalmente, das entidades enumeradas no inciso III do art. 22 do Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999 (embaixadas, consulados e
repartições oficiais de outros países). Assim, os rendimentos auferidos por empregado brasileiro residente
no Brasil são tributados na condição de residente. Os rendimentos do estrangeiro não residente são
tributados na condição de residente a partir da data em que adquirir vínculo empregatício.
Atenção:
Enquanto o contribuinte permanecer na condição de não residente, os rendimentos recebidos de
empresas estatais estrangeiras situadas no país são tributados exclusivamente na fonte.
(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1999, art. 12; Parecer Normativo CST nº 182, de 3 de março
de 1971; Parecer Normativo CST nº 251, de 9 de outubro de 1972)
Consulte as perguntas 109, 111 e 118
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RELIGIOSOS, MISSIONÁRIOS, PESQUISADORES E PROFESSORES
134 — Religiosos, missionários, pesquisadores e professores estrangeiros, trabalhando no Brasil,
e recebendo proventos diretamente de entidades e empresas sediadas no exterior, são
contribuintes do Imposto sobre a Renda no Brasil?
O tratamento tributário é o previsto na legislação brasileira para o residente ou não residente no Brasil,
conforme a condição da pessoa física. Se a pessoa física passar a condição de residente no País, deve-se
verificar se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos para evitar a dupla
tributação ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento.
Atenção:
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