PerguntaseRespostasIRPF2013

IMÓVEL ADQUIRIDO PELO Sistema Financeiro da Habitação (SFH) OU EM CONSÓRCIO
621 — O que se considera bem de pequeno valor no caso de alienação de imóvel financiado pelo
Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou de bem adquirido por consórcio e assemelhados?
O valor de alienação compreende apenas o valor recebido, sem o saldo devedor transferido ao adquirente.
Dessa forma, se o valor recebido for igual ou inferior a R$ 35.000,00, não se tributa o ganho de capital.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 39, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29,
inciso II)
( consulte a pergunta 619)
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ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL
622 — O contribuinte que aliena o único imóvel que possui deve pagar o imposto sobre a renda
por ocasião de sua alienação?
Está isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular
possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha realizado qualquer outra
alienação de imóvel nos últimos cinco anos.
No caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de
isenção aplica-se em relação ao valor total do imóvel alienado.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo
1.725; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 39, inciso III; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29,
inciso I)
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ÚNICO IMÓVEL — COPROPRIEDADE
623 — Contribuinte que possui a copropriedade de imóvel e ainda possui outro imóvel em seu
próprio nome, ao vender qualquer um deles pode considerá-lo "único imóvel" para efeito de
exclusão do ganho de capital?
Não. A copropriedade caracteriza propriedade de imóvel. Nesse caso, possuindo o contribuinte mais de um
imóvel, não há que se falar em “único imóvel”. Assim, não podem utilizar, do benefício do art. 23 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS
624 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a unificação e sobre eles construiu
uma residência, passando a ser proprietário desse único imóvel. Pode usufruir da exclusão do
ganho de capital na alienação do único imóvel?
Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz referência à alienação do único imóvel que o
titular possua (no mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional
(CTN), e caso não tenha ocorrido alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e
considerando que a unificação de imóveis não caracteriza alienação, é cabível a exclusão do ganho de
capital no caso de alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de imóvel resultante de
unificação anterior de outros que o titular possuía, devidamente averbada em cartório de registro de imóveis
(art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos). Este entendimento
também é válido para a terra nua de imóveis rurais.
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