PerguntaseRespostasIRPF2013

nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 1.142, de 31 de
março de 2011; Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
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INDENIZAÇÕES, PENSÕES E APOSENTADORIAS — EXTERIOR
158 — As indenizações, pensões e aposentadorias recebidas do exterior são tributáveis no Brasil?
Para determinar a tributação correspondente a esses rendimentos, faz-se necessário verificar a existência
de acordo ou tratado firmado entre o país de origem dos rendimentos e o Brasil para evitar a dupla
tributação ou se há reciprocidade de tratamento, devendo ser observadas as disposições neles contidas. A
princípio, tais rendimentos são tributados no Brasil por meio do recolhimento mensal (carnê-leão) na data de
seu recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. Na inexistência de tratados ou reciprocidade de
tratamento, não é permitida a compensação do imposto pago no exterior.
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NÃO RESIDENTE COM MAIS DE 65 ANOS
159 — Pessoa física com 65 anos ou mais, não residente, tem direito à parcela de isenção referente
a rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos de fonte no Brasil?
Não. Apenas o residente no Brasil tem direito a essa isenção.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º)
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NÃO RESIDENTE — APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
160 — Não residente no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de
obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para o residente no Brasil está
obrigado a apresentá-la?
A pessoa física não residente no Brasil não está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual no
Brasil.
Consulte a pergunta 054
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NÃO RESIDENTE — LUCROS/DIVIDENDOS
161 — São tributáveis os lucros e dividendos pagos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a
sócio não residente?
Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os lucros e dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior.
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 45)
Consulte a pergunta 124
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