PerguntaseRespostasIRPF2013

PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE
341 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado
judicialmente são dedutíveis?
As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.
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PENSÃO DESCONTADA DE RENDIMENTOS ISENTOS
342 — A pensão alimentícia descontada de rendimentos isentos de aposentadoria é dedutível na
Declaração de Ajuste Anual?
Sim. A pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,
ou por escritura pública, em face das normas do Direito de Família, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil –descontada de rendimentos isentos, pode ser
deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
(Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
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PENSÃO ALIMENTÍCIA — SENTENÇA ESTRANGEIRA
343 — O contribuinte pode deduzir a pensão alimentícia paga em cumprimento de sentença
estrangeira?
Além do efetivo pagamento da pensão alimentícia, exige a lei que a pensão seja paga em cumprimento de
decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, a pensão alimentícia paga em virtude de
sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto, desde que o contribuinte faça prova
de sua homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determina o art. 105, inciso
I, alínea “i”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de
2004.
Assim como a sentença nacional, para efeitos da aplicação da referida dedução da base de cálculo do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF):
I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas
em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for
decorrente da dissolução daquela sociedade.
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