PerguntaseRespostasIRPF2013

CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL
DEDUÇÕES – PREVIDÊNCIA
312 — A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio
contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível
na Declaração de Ajuste Anual?
Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual.
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PREVIDÊNCIA OFICIAL PAGA COM ATRASO
313 — A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com
acréscimos legais em 2012 pode ser utilizada como dedução?
Sim. As contribuições pagas em 2012 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os
acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de
2013.
Atenção:
A indenização paga à previdência oficial, por segurado obrigatório que pretenda contar como
tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício previdenciário ou de contagem
recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência,
não possui natureza de tributo, e por conseguinte, não se equipara à contribuição previdenciária
prevista no art. 195, inciso II e §8º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º, inciso II, “d”, da
Lei nº 9.250, de 1995. Sendo assim, tal indenização não é dedutível da base de cálculo do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na Declaração de Ajuste.
(Solução de Consulta Interna nº 22- Cosit, de 11 de outubro de 2012)
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PREVIDÊNCIA PRIVADA — LIMITE
314 — Qual é o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas a
entidades de previdência privada?
A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o
Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares,
assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu
dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo
do imposto sobre a renda devido na declaração.
Atenção:
Contribuições para as entidades de previdência privada a partir de 1º de janeiro de 2005:
1 - As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e
sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares
aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao
recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for
o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e
limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do
imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
2 - O disposto no item 1 acima aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi).
3 - Excetua-se da condição referida no item 1 acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão
concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.
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