PerguntaseRespostasIRPF2013

Atenção:
Para o ano-calendário de 2012, exercício 2013, considerando que vigorou o salário mínimo de R$
545,00, para o mês de dezembro de 2011 e de R$ 622,00, para os meses de janeiro a novembro
de 2012 devem ser observados os seguintes valores máximos:
a) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados no mês de janeiro
de 2012 (mês de competência da contribuição de dezembro de 2011), R$ 65,40 por mês;
b) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de
fevereiro a dezembro de 2012 (meses de competência da contribuição de janeiro a novembro de
2012), R$ 74,64 por mês;
c) para pagamento de contribuição, relativa ao décimo terceiro salário, realizado no mês de
dezembro de 2012, R$ 74,64;
d) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado no mês de
janeiro de 2012 (mês de competência da contribuição de dezembro de 2011), R$ 21,80;
e) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de
fevereiro a dezembro de 2012 (meses de competência da contribuição de janeiro a novembro de
2012), R$ 24,88.
(Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1º; Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007, art. 1º; Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011)
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FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
422 — Como são realizadas as doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é
necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos Fundos de assistência da criança e do
adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes.
Os fundos de assistência que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem
emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor
efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de
inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da
operação.
As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação
próprio.
Consulte o item 2 do tópico do “Atenção” da pergunta 419
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 102; Instrução Normativa RFB nº
1.131, de 21 de fevereiro de 2011)
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DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA
423 — Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações
de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis
objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiandose,
no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa
jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.
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