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BENS ADQUIRIDOS ATÉ 1995 PELA PRIMEIRA VEZ DECLARADOS
609 — Como atualizar os bens ou direitos adquiridos até 1995 e pela primeira vez declarados?
Tanto o contribuinte que esteve obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual - exercício 1992 e não
apresentou, quanto o que esteve obrigado a apresentar aquela declaração e apresentou, mas não incluiu
determinado(s) bem ou bens, podem atualizá-los conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e
Direitos constante da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, observado o art. 96 da Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Consulte a pergunta 548
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DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO
610 — Quais são as despesas que podem integrar o custo de aquisição de bens e direitos?
Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e
discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa:
1 - De bens imóveis:
a) os gastos com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos
órgãos municipais competentes;
b) os gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;
c) as despesas com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a
alienação;
d) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo
alienante;
e) os gastos com a realização de obras públicas como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de
vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o imóvel;
f) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel alienado;
g) o valor da contribuição de melhoria;
h) o valor do laudêmio pago ao senhorio ou proprietário por desistir do seu direito de opção;
i) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel.
2 - De demais bens ou direitos:
Os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o
ônus ao adquirente, juros e demais acréscimos pagos no financiamento para a aquisição de bens ou
direitos, retífica de motor etc.
Atenção:
O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e,
quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o
valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem.
(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17 e § 4º do art. 19)
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