PerguntaseRespostasIRPF2013

MENOR POBRE
377 — Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre?
Essas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, até que este
complete 21 anos, e detenha a guarda judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39, § 2º)
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO — SENTENÇA JUDICIAL
378 — As despesas com instrução pagas em face das normas do Direito de Família, em virtude de
sentença judicial, estão sujeitas ao limite anual?
Sim. Estas despesas estão sujeitas ao limite individual anual de R$ 3.091,35.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81, § 3º)
Consulte as perguntas 336, 337 e 338
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DISSERTAÇÕES E TESES
379 — As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado
podem ser deduzidas como gastos com instrução?
Não. As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, tais como:
contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, tradução de
textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais, não são consideradas despesas de
instrução.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40, inciso I)
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ENCICLOPÉDIAS, LIVROS, PUBLICAÇÕES E MATERIAIS TÉCNICOS
380 — As despesas com a aquisição de enciclopédias, livros, publicações e materiais técnicos
podem ser deduzidas?
Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40, inciso II)
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CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS OU VESTIBULARES
381 — Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as
respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução?
Estes pagamentos não são dedutíveis por falta de previsão legal.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40, inciso IV)
Consulte a pergunta 367
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