PerguntaseRespostasIRPF2013

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),
art. 644);
as contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido
do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência
social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador,
observadas as condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13 (Instrução Normativa
SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso IV);
o valor de R$ 1.637,11, por mês, para o ano-calendário de 2012, relativo à parcela isenta de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdência
oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade (Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio
de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º);
b) no caso de recolhimento mensal (carnê-leão):
as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta 392);
importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando
em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de
alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil - quando não utilizadas como deduções para fins de retenção na fonte
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),
art. 78);
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
a quantia mensal de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendário de 2012, quando não
utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.
4º, inciso III, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º,);
as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 74, inciso I).
2 - Na Declaração de Ajuste Anual e no caso de recolhimento complementar podem ser deduzidas do
total dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2012:
a) despesas médicas previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “a”, pagas para
tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial (Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80);
b) soma dos valores mensais relativos a:
as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta 392);
as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de
Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por
escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;
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