PerguntaseRespostasIRPF2013

NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES
570 — Como deve ser tributado o ganho de capital nas alienações de bens ou direitos quando
ocorre emissão de notas promissórias correspondentes às prestações contratadas?
A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de
independência, não se ligando ao ato originário de onde proveio.
Assim, só se caracterizam como venda a prazo, e ao abrigo do diferimento previsto no art. 21 da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, as operações em que as notas promissórias estejam vinculadas ao
contrato pela cláusula pro solvendo.
Se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, esse contrato
está perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica. Em consequência, ainda que a liquidação
seja efetuada em notas promissórias, a apuração do ganho de capital total deve efetuar-se no mês da
alienação, independentemente de serem os títulos quitados ou não.
Sobre cláusulas pro soluto e pro solvendo, consulte a pergunta 568.
(Parecer Normativo CST nº 130, de 1975, item 3)
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DOAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS
571 — Como proceder em relação ao ganho de capital apurado quando o contribuinte que alienou
os bens e direitos a prazo, com emissão de notas promissórias doa tais títulos aos filhos?
Partindo-se da premissa de que o ato de doação, na hipótese, é legalmente válido, o alienante (genitor) deve
continuar a oferecer à tributação os valores dos ganhos de capital correspondentes às parcelas a serem
recebidas, consoante determina o art. 21 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 123)
No caso de recebimento de acréscimos estipulados no contrato, esses devem ser tributados em separado
do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e
na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.
Os filhos incluem em suas declarações os valores recebidos, como rendimentos isentos.
Para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, consultar a legislação
estadual ou do Distrito Federal.
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ALIENAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO
572 — Como proceder quando a alienação do imóvel fica condicionada à aprovação de
financiamento por uma instituição financeira, com recursos fornecidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação (SFH)?
Esta hipótese configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, o fato gerador da
obrigação tributária (alienação) somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a aprovação do
financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a celebração do contrato definitivo de compra
e venda, concretizando a transmissão dos direitos sobre o imóvel (PMF nº 80, de 1979, item 7).
Como exemplo, suponha-se que a operação sob essa condição foi acordada em 18/10/2011, sendo o
financiamento liberado e o contrato celebrado em 26/03/2012. Assim, somente na data do implemento da
condição (26/03/2012), considera-se consumada a transmissão do imóvel, com todos os efeitos fiscais dela
decorrentes.
Na hipótese de ter havido qualquer pagamento inicial em 18/10/2011 (como o sinal para garantia do
negócio), o alienante e o adquirente devem registrar esse fato em suas declarações de bens, historiando a
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