PerguntaseRespostasIRPF2013

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 9º e 20; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de
outubro de 2001, art. 26; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 42,
caput e § 3º)
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
484 — Como compensar o imposto pago no exterior referente à atividade rural?
O imposto pago no exterior pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual até o valor
correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural
exercida no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos e desde que não seja
restituído ou compensado no país de origem, observados os acordos, tratados e convenções internacionais
firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade de tratamento.
(Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 5º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 103; Instrução Normativa SRF nº 208,
de 27 de setembro de 2002, art. 15)
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DESOBRIGAÇÃO DE PREENCHER O DEMONSTRATIVO DA ATIVIDADE RURAL
485 — Como deve proceder o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual
e desobrigado do preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural, em relação aos bens
destinados à exploração da atividade rural?
O contribuinte deve declará-los, neste ano, na Declaração de Bens e Direitos da própria Declaração de
Ajuste Anual, sem indicação do respectivo valor, ficando-lhe assegurado o direito de declará-los no
Demonstrativo da Atividade Rural, no primeiro exercício em que estiver novamente obrigado a apresentá-lo.
Entretanto, caso pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, resultados negativos
(prejuízos) de anos–calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012, deve apresentar a
Declaração de Ajuste Anual por meio do Programa IRPF 2013, com o preenchimento do Demonstrativo da
Atividade Rural.
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ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL
486 — Como se apura o imposto relativo à alienação de propriedade rural?
Inicialmente deve-se destacar que na alienação de propriedade rural pode ocorrer a alienação apenas da
terra nua (sobre a qual se apura o ganho de capital), ou da terra nua mais benfeitorias. Caso o instrumento
de transmissão identifique separadamente o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias e o custo
dessas benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) tenha sido deduzido
como custo ou despesa da atividade rural, o valor de sua alienação deve ser oferecido a tributação como
receita da atividade rural.
Quando o instrumento de transmissão não identificar separadamente o valor de alienação da terra nua e das
benfeitorias, o valor dessas deve ser apurado por meio de cálculo específico, conforme regras que constam
nas perguntas a seguir indicadas.
Atenção:
Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas)
não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de
aquisição para fins de apuração do ganho de capital, sobre o valor total da alienação.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; § 2º, inciso
III; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º)
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