PerguntaseRespostasIRPF2013

ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS — ISENÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL
611 — Um casal, cujo regime de casamento é o de comunhão parcial de bens, ou companheiros
em união estável, alienou/alienaram um bem comum, sendo que um dos cônjuges possui outro
bem adquirido antes do casamento. O cônjuge ou companheiro que possui apenas o bem comum
faz jus à isenção de alienação do único imóvel?
Não. O bem adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens ou em união
estável, salvo contrato escrito entre as partes, pertence a ambos cônjuges/companheiros. Para a apuração
do ganho de capital, deve ser observado se qualquer um dos cônjuges/companheiros possui outro imóvel ou
tenha alienado algum imóvel nos últimos cinco anos. Em caso positivo, não se pode considerar como
alienação de único bem para efeito da isenção prevista em lei. Assim, o bem comum alienado pelo casal,
sendo um dos cônjuges/companheiros proprietário de outro imóvel, está sujeito ao imposto sobre a renda
sobre o ganho de capital tributável.
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 1.725; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso III)
Consulte a pergunta 534
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BEM DE PEQUENO VALOR — CONDOMÍNIO
612 — Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$
35.000,00, como proceder na alienação de bens ou direitos possuídos em condomínio?
O limite de isenção para alienações de bens ou direitos de pequeno valor (R$ 35.000,00) é considerado em
relação à parte de cada condômino.
Atenção:
No caso de bens comuns, o limite aplica-se ao valor total dos bens ou conjunto de bens alienados.
Neste caso, consulte as perguntas 534 e 611.
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações
patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens e, portanto, os bens
adquiridos nessa condição são comuns (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 1.725).
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SALDO DEVEDOR DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) — CUSTO DE AQUISIÇÃO
613 — Qual é o custo de aquisição de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação
(SFH) e posteriormente alienado com transferência do saldo devedor?
O custo de aquisição corresponde ao valor efetivamente pago pela aquisição do imóvel constante do campo
“Situação em 31/12/2011 (R$)” da sua Declaração de Bens eu Direitos do exercício de 2012, ano-calendário
de 2011, somado às parcelas pagas em 2012. Se desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual,
o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995 deve ser atualizado conforme
orientação constante na pergunta 548 e somado às parcelas pagas a partir de 01/01/1996
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PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — CUSTO DE AQUISIÇÃO
614 — Qual é o custo de aquisição para os imóveis adquiridos em 2012 por meio do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), Carta de Crédito, Programa de Arrendamento Residencial ou
financiamento direto com a construtora?
Considera-se como custo de aquisição o valor das parcelas efetivamente pagas à construtora ou
incorporadora e ao agente financeiro pela aquisição do imóvel. A forma de pagamento de tais valores deve
ser especificada no campo “Discriminação” da Declaração de Bens ou Direitos.
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