PerguntaseRespostasIRPF2013

More documents

Recommendations

Info

com documentação contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, podendo, na sua falta, ser feita indicação do cheque nominativo com que se efetuou o pagamento. Retorno ao sumário DESPESAS MÉDICAS — RESSARCIMENTO 357 — Empregados que tenham despesas médicas pagas pelos empregadores e sofrem desconto parcelado dessas despesas em seus salários podem deduzir os valores descontados? Os desembolsos relativos à despesa médica ou dentária ocorridos no ano podem ser deduzidos pelo contribuinte que suporta o encargo, desde que os descontos venham devidamente discriminados no documento da fonte pagadora. Retorno ao sumário DESPESAS MÉDICAS — REEMBOLSO 358 — Como informar na declaração de rendimentos as despesas médicas pagas pelo contribuinte, mas reembolsadas pelo empregador ou empresa de seguro-saúde? Se o reembolso for parcial, o valor a ser lançado como despesa médica é a diferença entre o valor gasto e o reembolsado. Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da declaração deve sempre ser informado o valor total da despesa paga. Retorno ao sumário DESPESAS MÉDICAS — REEMBOLSO EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR 359 — Como declarar o reembolso de despesa médica recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução? O reembolso deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 37 e 38) Retorno ao sumário PORTADOR DE DEFICIÊNCIA — DESPESAS COM INSTRUÇÃO 360 — Como declarar as despesas com instrução de portador de deficiência física ou mental? Devem ser declaradas como despesas médicas. Para o portador de deficiência física ou mental, é exigido laudo médico atestando o estado de deficiência, e os pagamentos devem ser feitos a entidades especializadas para esse fim. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 44) Retorno ao sumário MEDICAMENTOS 361 — Os gastos com medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Retorno ao sumário 162
DEDUÇÃO DE DESPESA COM PARTO NA DECLARAÇÃO DO MARIDO 362 — As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido quando a mulher faz declaração em separado? Via de regra, as despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. Retorno ao sumário PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 363 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. ( Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566, 1.579; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35) Consulte a pergunta 362 Retorno ao sumário DEDUÇÃO DE DESPESA COM NÃO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO 364 — São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais. Consulte a pergunta 363 Retorno ao sumário 163
Page 2 and 3:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA D
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO Este livro contém r
Page 7 and 8:
Declaração transmitida com a util
Page 9 and 10:
Rendimentos de país que possui aco
Page 11 and 12:
Auxílios e complementação previd
Page 13 and 14:
DEDUÇÕES — DEPENDENTES Dependen
Page 15 and 16:
Deduções do imposto devido 419 De
Page 17 and 18:
Adiantamento recebido para pagament
Page 19 and 20:
Empréstimo 637 Transações ilíci
Page 21 and 22:
PESSOA FÍSICA DESOBRIGADA 002 —
Page 23 and 24:
BENS E DIREITOS — ATIVIDADE RURAL
Page 25 and 26:
PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL — DE
Page 27 and 28:
existindo imposto devido, multa de
Page 29 and 30:
c.2) se a resposta for NÃO, a tran
Page 31 and 32:
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIO
Page 33 and 34:
DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE — ALTERA
Page 35 and 36:
Consulte a pergunta 040 Retorno ao
Page 37 and 38:
documentos estão sujeitos ao recol
Page 39 and 40:
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro d
Page 41 and 42:
Retorno ao sumário IR PAGO INDEVID
Page 43 and 44:
Na união estável, salvo contrato
Page 45 and 46:
Se preencher os requisitos para per
Page 47 and 48:
de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa
Page 49 and 50:
Consulte as perguntas 102, 103 e 47
Page 51 and 52:
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro d
Page 53 and 54:
I - o último dia útil do mês de
Page 55 and 56:
Somente na hipótese de haver meaç
Page 57 and 58:
CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE — NO
Page 59 and 60:
a) até o último dia útil do mês
Page 61 and 62:
RESIDENTE — SAÍDA DEFINITIVA SEM
Page 63 and 64:
Remuneração do trabalho e de serv
Page 65 and 66:
3.1 - Base de cálculo sujeita à i
Page 67 and 68:
Retorno ao sumário NÃO RESIDENTE
Page 69 and 70:
CONVERSÃO EM REAIS — DEDUÇÕES
Page 71 and 72:
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR — COMPEN
Page 73 and 74:
(Convenção de Viena, Decreto nº
Page 75 and 76:
Quaisquer outros rendimentos perceb
Page 77 and 78:
Consulte a pergunta 136 Retorno ao
Page 79 and 80:
1) as importâncias pagas relativas
Page 81 and 82:
2 - Residente no Brasil que vai ao
Page 83 and 84:
II - se adquiridos a partir de 01/0
Page 85 and 86:
3) não alcança o provimento de al
Page 87 and 88:
FÉRIAS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS -
Page 89 and 90:
DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00
Page 91 and 92:
crédito, pagamento de anuidades es
Page 93 and 94:
nem impede o contribuinte maior de
Page 95 and 96:
Retorno ao sumário PRÊMIO RECEBID
Page 97 and 98:
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro d
Page 99 and 100:
fundo para o qual contribuem, ou qu
Page 101 and 102:
ALUGUÉIS RECEBIDOS POR NÃO RESIDE
Page 103 and 104:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS S
Page 105 and 106:
O imposto retido na fonte é consid
Page 107 and 108:
O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 s
Page 109 and 110:
DOENÇA GRAVE — RENDIMENTOS RECEB
Page 111 and 112: plano de benefícios da entidade de
Page 113 and 114: de ser anulada a decisão judicial
Page 115 and 116: se em consideração as tabelas e a
Page 117 and 118: do órgão credenciador, esteja reg
Page 119 and 120: VENDA DE ARTESANATO E DE ANTIGUIDAD
Page 121 and 122: 1) as importâncias pagas relativas
Page 123 and 124: (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro d
Page 125 and 126: Quanto ao aviso prévio, apenas o n
Page 127 and 128: Caso o contribuinte receba 13º sal
Page 129 and 130: Em relação aos portadores da defi
Page 131 and 132: Os rendimentos isentos recebidos a
Page 133 and 134: (Ato Declaratório SRF nº 84, de 7
Page 135 and 136: No campo “Situação em 31/12/201
Page 137 and 138: pessoais, no exterior, de pessoas f
Page 139 and 140: Consulte a pergunta 288 Retorno ao
Page 141 and 142: APOSTA CONJUNTA EM LOTERIA 296 —
Page 143 and 144: Consulte a pergunta 302 Retorno ao
Page 145 and 146: (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro d
Page 147 and 148: Atenção: Para efeitos da aplicaç
Page 149 and 150: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFIC
Page 151 and 152: (Instrução Normativa SRF nº 15,
Page 153 and 154: DEPENDENTE NÃO RESIDENTE NO BRASIL
Page 155 and 156: CRÉDITO EDUCATIVO 331 — Pessoa q
Page 157 and 158: 3) não alcança o provimento de al
Page 159 and 160: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS DEDU
Page 161: COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARE
Page 165 and 166: MENSALIDADES E ANUIDADES 369 — O
Page 167 and 168: MENOR POBRE 377 — Podem ser deduz
Page 169 and 170: O valor do imposto sobre a renda re
Page 171 and 172: as quotas de depreciação de insta
Page 173 and 174: devem ser informados na Declaraçã
Page 175 and 176: DEDUÇÕES - RENDIMENTOS DE ALUGUÉ
Page 177 and 178: O contribuinte deve informar como r
Page 179 and 180: - o valor da dedução atenda ao li
Page 181 and 182: quanto às contribuições efetuada
Page 183 and 184: Atenção: Para o ano-calendário d
Page 185 and 186: DOAÇÕES RECEBIDAS EM BENS MÓVEIS
Page 187 and 188: MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE 436
Page 189 and 190: CONSÓRCIO — CONTEMPLADO 443 —
Page 191 and 192: ATIVIDADE RURAL — CONCEITOS GERAI
Page 193 and 194: ) na parceria ou subparceria, o ced
Page 195 and 196: Atenção: O beneficiamento ou a in
Page 197 and 198: 2 - Se as árvores plantadas não s
Page 199 and 200: (Decreto nº 3.000, de 26 de março
Page 201 and 202: ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO BRASIL
Page 203 and 204: Consulte as perguntas 506 e 599 Ret
Page 205 and 206: Atenção: Caso a variação do ín
Page 207 and 208: 3 - no caso de a pessoa física pre
Page 209 and 210: NOTA PROMISSÓRIA RURAL 502 — Com
Page 211 and 212: DOCUMENTO DE VENDA DE BENS E BENFEI
Page 213 and 214:
(Decreto nº 3.000, de 26 de março
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
(Lei nº 11.196, de 21 de novembro
Page 223 and 224:
Sim. Desde que o alienante no prazo
Page 225 and 226:
2 - Usucapião ordinário Nesta hip
Page 227 and 228:
A diferença positiva entre o valor
Page 229 and 230:
curso do período do pagamento das
Page 231 and 232:
HERANÇA OU LEGADO 562 — Qual é
Page 233 and 234:
ALIENAÇÃO COM RECEBIMENTO PARCELA
Page 235 and 236:
operação efetuada e o valor pago
Page 237 and 238:
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS 5
Page 239 and 240:
Contribuinte “B” Bem Situação
Page 241 and 242:
Nesse caso, não há tratamento tri
Page 243 and 244:
Custo total de aquisição = US$ 40
Page 245 and 246:
A conversão de moeda estrangeira p
Page 247 and 248:
Ganho de Capital R$ 57.000,00 - R$
Page 249 and 250:
(*) calculado proporcionalmente à
Page 251 and 252:
Cotações do dólar dos Estados Un
Page 253 and 254:
7 - o custo médio ponderado do est
Page 255 and 256:
REDUÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL
Page 257 and 258:
Retorno ao sumário EDIFICAÇÃO EM
Page 259 and 260:
1.3 - Valor de mercado em 31/12/199
Page 261 and 262:
ALIENAÇÕES DIVERSAS — APLICABIL
Page 263 and 264:
ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS — ISEN
Page 265 and 266:
BEM DE PEQUENO VALOR 619 — O que
Page 267 and 268:
ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL 625
Page 269 and 270:
Retorno ao sumário CONSTRUÇÕES A
Page 271 and 272:
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RENDAS CONSI
Page 273 and 274:
RENDA VARIÁVEL — GANHO LÍQUIDO
Page 275 and 276:
Atenção: As perdas incorridas em
Page 277 and 278:
COMPENSAÇÃO — MERCADO DE BALCÃ
Page 279 and 280:
Valor contratual recebido R$ 10.000
Page 281 and 282:
Exemplo: O investidor adquiriu opç
Page 283 and 284:
Os resultados, positivos ou negativ
Page 285 and 286:
c) 17,5%, em aplicações com prazo
Page 287 and 288:
GANHOS — COMPRA E VENDA DE OURO 6
Page 289 and 290:
empresa sob controle direto ou indi
Page 291 and 292:
Art. 5º A Declaração de Ajuste A
Page 293 and 294:
II - o imposto de valor inferior a
Page 295:
295
show all

PerguntaseRespostasIRPF2013

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?