PerguntaseRespostasIRPF2013

3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
II - o valor correspondente à dedução anual por dependente. Para o ano-calendário de 2012 esse valor está
fixado em R$ 1.974,72 por dependente;
III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas ao seu próprio benefício;
IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear
benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu
próprio benefício bem assim de seus dependentes - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de
2005, veja o tópico “Atenção” da pergunta 314;
V - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes;
VI - as despesas escrituradas em livro-caixa.
Relativamente à dedução a que se refere o item IV, deve ser observado que:
a) excetuam-se da condição nele previsto os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por
regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de
12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto
devido na Declaração de Saída Definitiva do País;
b) as contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja
dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte
do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
c) na hipótese do item “b”, a dedução de contribuições efetuadas em benefício de dependente com mais de
16 anos fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de
previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de
previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de
cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas a tais títulos na
determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante, observados os limites e
condições fixados na legislação pertinente.
Pagamentos efetuados em moeda estrangeira
As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos
Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram
realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo
Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
Atenção:
A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser elaborada em computador mediante a
utilização de programa gerador próprio.
Não há modelo simplificado para a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País.
(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto
de 2011; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º, com redação dada
pela Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007; Instrução Normativa RFB nº 897,
de 29 de dezembro de 2008; Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010;
Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
Consulte as perguntas 118 e 119
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