PerguntaseRespostasIRPF2013

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS
SERVIDÃO DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO
207 — Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de
servidão de passagem?
Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de
propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização
decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de
transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável
na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de
pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste.
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LAUDÊMIO
208 — O valor do laudêmio recebido por pessoa física é tributável?
Sim. É tributável o valor do laudêmio e do foro anual como carnê-leão, se recebidos de pessoa física, ou na
fonte, se recebidos de pessoa jurídica, conforme o caso, e na declaração de ajuste.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 55, inciso XVII; Parecer Normativo CST nº 9, de 1983)
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INDENIZAÇÃO POR MORTE
209 — Qual é o tratamento tributário dos juros produzidos por quantia correspondente à
indenização por morte, cujos valores ficam bloqueados até a maioridade do beneficiário?
O crédito dos juros em conta de depósito configura a disponibilidade jurídica, para os efeitos do imposto
sobre a renda, devendo ser tributados exclusivamente na fonte, exceto quando se tratar de caderneta de
poupança, cujos juros estão isentos.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
210 — Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
Essa indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, é rendimento
tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste.
Entretanto, no caso de verba percebida a título de dano moral por pessoa física, a fonte pagadora está
desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não
constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência do Ato Declaratório PGFN nº 9, de
20 de dezembro de 2011.
(Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20
de dezembro de 2011)
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