PerguntaseRespostasIRPF2013

II - se adquiridos a partir de 01/01/2000, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América e, em
seguida em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da
transmissão da propriedade.
c) situados no Brasil adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não
residente no Brasil, o valor de aquisição, quando adquiridos a partir de 01/01/96. Para bens e direitos
adquiridos até 31/12/95, o custo de aquisição atualizado até 31/12/1995 com base na Tabela de Atualização
do Custo de Bens e Direitos, constante na Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
Na impossibilidade de comprovação do custo dos bens e direitos por qualquer meio normal e usual, o custo
de aquisição é igual a zero.
Os saldos dos depósitos mantidos em bancos no exterior, assim como as dívidas e ônus reais assumidos no
exterior, devem ser relacionados em reais, nos campos “Situação em 31/12/2011”, utilizando-se, para a
conversão do valor em moeda estrangeira, a cotação cambial de compra fixada pelo Banco Central do Brasil
para o dia em que se caracterizar a condição de residente no Brasil. No campo “Situação em 31/12/2012” a
cotação é a de 30/12/2012.
O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser convertido em dólares dos Estados
Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data em
que passou à condição de residente no Brasil e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para
venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data.
A moeda estrangeira adquirida a partir da data em que o contribuinte passou à condição de residente é
convertida em dólares dos Estados Unidos da América, na data da aquisição e, em seguida em reais pela
cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 8, § 1º; Instrução Normativa
SRF nº 15, de 2001, art. 53, §§ 4º a 8º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,
alterada pela Instrução Normativa nº 599, de 28 de dezembro de 2005.)
Retorno ao sumário
TRABALHO ASSALARIADO — JAPÃO
154 — Como são tributados os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos no Japão, por
brasileiro que saiu do Brasil para prestar serviços naquele país?
O tratamento tributário está previsto no Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967, que promulgou a
Convenção firmada entre o Brasil e o Japão, destinada a evitar a dupla tributação.
Segundo o disposto no art. 14, o residente no Brasil com emprego no Japão tem seus rendimentos
tributados no Brasil e isentos no Japão se ocorrerem essas três condições cumulativas:
a) período de permanência no Japão não superior a 183 dias no ano fiscal;
b) remuneração paga por um empregador ou em nome de um empregador que não seja residente no Japão;
c) o encargo da remuneração não seja suportado por um estabelecimento permanente ou por uma
instalação fixa que o empregador tiver no Japão.
Não atendidas todas essas condições, os rendimentos são tributados em ambos os países, e o imposto
pago no Japão pode ser compensado no carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual, desde que não
exceda a diferença entre o imposto calculado antes da inclusão dos rendimentos produzidos no Japão e o
imposto devido após a inclusão desses rendimentos.
Atenção:
Não incide o imposto sobre a renda sobre a remessa desses rendimentos para o Brasil.
Entretanto, os valores devem ser remetidos por intermédio de instituições financeiras autorizadas
a operar com câmbio ou declarados à Alfândega no momento do desembarque, para que possam
dar cobertura a acréscimos patrimoniais.
(Parecer Normativo Cosit nº 3, de 1º de setembro de 1995)
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