PerguntaseRespostasIRPF2013

MENSALIDADES E ANUIDADES
369 — O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o
pagamento de mensalidade e anuidade escolar?
Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme,
transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40)
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EDUCAÇÃO INFANTIL
370 — O que se considera educação infantil?
A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou
entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores
na faixa etária de zero a seis anos de idade.
(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 41, § 1º)
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
371 — O que se considera curso de especialização?
Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende
às exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pósgraduação
lato sensu.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 41, § 4º, inciso II)
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CURSO PROFISSIONALIZANTE — TÉCNICO
372 — O que é curso profissionalizante?
A educação profissional compreende os seguintes níveis:
I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino
médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;
II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do
ensino médio e técnico.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 41, § 5º)
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CRECHE
373 — Despesas com creche podem ser deduzidas como instrução?
Sim. Esses gastos são considerados despesas com instrução, obedecidos aos limites e condições legais.
(Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 8º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, art. 8º, inciso II, “b”; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro
de 2001, art. 39)
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