PerguntaseRespostasIRPF2013

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO
305 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de
rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?
Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)
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RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO POR DECISÃO JUDICIAL
306 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica
impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial?
Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os
efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há
como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os
acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos
sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, valendo observar
os termos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, em especial ao
constante em seus itens 18 e 19.
(Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, itens 18 e 19)
Consulte as perguntas 304, 306 e 307
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VENCIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO
307 — Qual é a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do
beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?
Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a
entrega da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o
imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
(Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, item 19)
Consulte a pergunta 308
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ACRÉSCIMOS LEGAIS — IMPOSTO NÃO RETIDO
308 — Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão
judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?
A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua
cassação. No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do
trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da
obrigação e a data de concessão da medida judicial.
Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao
vencimento estabelecido na legislação do imposto.
Atenção:
Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.
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