PerguntaseRespostasIRPF2013

abril de 1972; Parecer Normativo CST nº 251, de 9 de outubro de 1972; Parecer Normativo CST
nº 129, de 13 de setembro de 1973; Parecer Normativo CST nº 85, de 20 de maio de 1974)
Consulte as perguntas 111 e 118
Retorno ao sumário
FUNCIONÁRIO ESTRANGEIRO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
130 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por funcionário administrativo ou
técnico estrangeiro de representações diplomáticas?
1 - Não residente no Brasil
Somente estão sujeitos à tributação no Brasil, na condição de não residente no País, os rendimentos pagos
ou creditados a esse servidor por fonte pagadora situada no Brasil. Todos os demais rendimentos por ele
percebidos, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os correspondentes às funções oficiais
exercidas no Brasil, não sofrem incidência, desde que haja reciprocidade de tratamento a brasileiros que
exerçam funções idênticas no país estrangeiro.
Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e os da prestação de serviços, pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil para residente no exterior, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 22, III; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 23,
inciso II; Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973)
2 - Residente no Brasil
Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou
creditados a esse servidor por fontes situadas no Brasil ou no exterior, inclusive os decorrentes de suas
funções específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais
residentes no Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representação oficial estrangeira.
(Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2; Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, art. 7º)
Retorno ao sumário
EMPREGADO PARTICULAR — MISSÃO DIPLOMÁTICA
131 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por empregado particular
estrangeiro de membros de missão diplomática?
1 - Não residente no Brasil
Se o Estado representado for signatário da Convenção de Viena e o empregado não tiver residência
permanente no Brasil, os rendimentos do trabalho decorrentes de suas funções estão isentos do imposto
sobre a renda brasileiro.
Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e os da prestação de serviços, pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a não residente, estão
sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.
2 - Residente no Brasil
Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de Viena, os rendimentos pagos ou
creditados a esse empregado por membro de missão diplomática, inclusive os decorrentes de suas funções
específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas para os demais residentes no
Brasil. Assim, os rendimentos são tributáveis no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na
Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento, sendo irrelevante o fato
de ser empregado particular de membro de representação oficial estrangeira.
72