PerguntaseRespostasIRPF2013

VENDA DE ARTESANATO E DE ANTIGUIDADES
243 — Como são tributados os rendimentos recebidos por pessoa física na venda de artesanato e
de antiguidades em local de atração turística?
Por se tratar de venda habitual, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa
jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição.
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II)
Retorno ao sumário
PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA
244 — Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade econômica?
A pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade
econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é
considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II)
Retorno ao sumário
PROFISSIONAIS QUE NÃOCONSTITUEM SOCIEDADE
245 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por dois ou mais profissionais,
que não constituem sociedade, mas utilizam um mesmo imóvel com despesas em comum?
Tais profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas
totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas físicas, conforme entendimento expresso no
Parecer Normativo CST nº 44, de 1976. Nesse caso, devem computar no rendimento bruto mensal os
honorários recebidos em seu nome.
As despesas comuns devem ser escrituradas em livro-caixa da seguinte forma:
aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor
total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado,
correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos
ressarcimentos recebidos;
os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do
comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio.
Retorno ao sumário
CARNÊ-LEÃO — RECOLHIMENTO
CARNÊ-LEÃO
246 — Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:
1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como
decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os
decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por
serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;
2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado
ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o
Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais
firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, e reciprocidade de tratamento;
119