PerguntaseRespostasIRPF2013

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IR PAGO INDEVIDAMENTE
RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DO IR
065 — Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou
em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei
posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em
recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do
crédito tributário.
Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os
rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de
Desligamento Voluntário (PDV).
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I e 168, I;
Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999)
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RESTITUIÇÃO – CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE OU DE POUPANÇA
066 — A restituição só pode ser creditada em conta bancária?
O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta-corrente ou de poupança de titularidade do
contribuinte.
(Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001; Instrução Normativa RFB nº 1.300,
de 20 de novembro de 2012, arts. 85 e 86)
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RESTITUIÇÃO — CONTA CONJUNTA
067 — No caso de conta conjunta, ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da
restituição?
Sim. Ambos os contribuintes podem indicá-la para o recebimento da restituição.
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RESTITUIÇÃO — CONTA DE TERCEIROS
068 — É possível autorizar o crédito da restituição em conta de terceiros?
Não. A restituição só é creditada em conta se o declarante for seu titular ou utilizar conta conjunta.
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RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA
069 — É possível alterar a conta indicada ou cancelar a autorização para o crédito da restituição?
Essa alteração só é possível mediante apresentação de declaração retificadora e antes de terminado o
processamento da declaração original. Após a inclusão do contribuinte em um dos lotes de restituição, não é
mais possível a alteração.
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