PerguntaseRespostasIRPF2013

Caso o contribuinte receba 13º salário relativo a aposentadoria e pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta de cada fonte
pagadora, observado o limite do item V, deve ser informada como outros rendimentos isentos e
não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art.
3º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 7º, §§ 1º, 3º e 9º, inciso II e art.
15; Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011, art. 3º; Solução de Consulta
Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
Consulte a pergunta 299
Retorno ao sumário
PENSIONISTA OU APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS — DEPENDENTE
260 — Pensionista ou aposentado pela previdência oficial ou privada, maior de 65 anos,
dependente do declarante, perde direito à isenção de idade por ser dependente?
Não. O fato de o pensionista ou aposentado ser incluído como dependente não modifica a natureza do
rendimento devendo, nesse caso, o declarante incluir os rendimentos recebidos a esse título, até a soma
dos limites de isenção mensal da tabela progressiva de R$ 1.637,11, por mês, no ano-calendário de 2012,
inclusive a parcela isenta do 13º salário, em Rendimentos Isentos e Não tributáveis.
Atenção:
Se o declarante for maior de 65 anos, os seus rendimentos de aposentadoria ou pensão também
fazem jus à referida parcela isenta mensal, de R$ 1.637,11, por mês, no ano-calendário de 2012:
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, § 1º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV)
Retorno ao sumário
COMPENSAÇÃO — ISENÇÃO — APOSENTADORIA
261 — Valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos
recebida em determinado mês, pode ser compensada com valor superior à parcela isenta recebida
em outro mês?
Não. Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor inferior à parcela
isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na
Declaração de Ajuste Anual, pois o limite de isenção ), por mês, no ano-calendário de 2012 é de R$
1.637,11
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, com redação dada pela Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),
art. 39, inciso XXXIV)
Consulte a pergunta 257
Retorno ao sumário
APOSENTADORIA RECEBIDA NO BRASIL POR NÃO RESIDENTE
262 — Qual é o tratamento tributário das pensões e dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma percebidos no Brasil por não residente?
Os rendimentos de beneficiário não residente estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de
25%, prevista nos arts. 682, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
127