PerguntaseRespostasIRPF2013

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NÃO RESIDENTE — PENSÃO RECEBIDA NO BRASIL
121 — Como são tributados os rendimentos recebidos, de fonte pagadora situada no Brasil, por
não residente a título de pensão alimentícia, pensão por morte ou invalidez permanente ou de
aposentadoria?
Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia sujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de
15%. Os demais, por se caracterizarem como rendimentos do trabalho, sujeitam-se à alíquota de 25%.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 685, inciso I, alínea “c”)
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RENDIMENTOS DE PAÍS QUE POSSUI ACORDO COM O BRASIL
122 — Como tributar os rendimentos recebidos do exterior na existência de acordo internacional
ou de legislação que permita a reciprocidade de tratamento?
O tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla
tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento
fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países.
O imposto relativo aos rendimentos informados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas
e do Exterior na Declaração de Ajuste Anual pago nos países relacionados a seguir pode ser compensado,
desde que não sujeito à restituição ou compensação no país de origem, observados os acordos
internacionais entre o Brasil e cada país.
A invocação de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deve ser comprovada pelo contribuinte.
A prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do
país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação
diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de
tratamento tributário.
Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da
América (Consulte a pergunta 128).
Os países com os quais o Brasil mantém acordo são os seguintes:
África do Sul China Finlândia Japão Portugal
Argentina Coreia França Luxemburgo República Eslovaca
Áustria Dinamarca Hungria México República Tcheca
Bélgica Equador Índia Noruega (*) Suécia (**)
,Canadá Espanha Israel Países Baixos
(Holanda)
Chile Filipinas Itália Peru
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Ucrânia
(*) Os artigos 10 (§§ 2º e 5º), 11 (§§ 2º e 3º), 12 (§ 2º, "b") e 24 (§ 4º) têm aplicação até 31/12/1999,
conforme o Decreto Legislativo nº 4, de 28 de fevereiro de 1996, promulgado pelo Decreto nº 2.132, de 22
de janeiro de 1997, publicado no DOU de 23 de janeiro de1997; Ato Declaratório SRF nº 57, de 16 de
dezembro de 1996, publicado no DOU de 17 de dezembro de 1996.
(**) Os artigos 10 (§§ 2º, “a” e 5º), 11 (§ 2º, “b”), 12 (§ 2º, “b”) e 23 (§ 3º), têm aplicação até 31 de dezembro
de 1997, conforme o Decreto Legislativo nº 57, de 28 de outubro de 1997, publicado no DOU de 30 de
outubro de 1997.