PerguntaseRespostasIRPF2013

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001, art. 5º)
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VENDA DE BENS E BENFEITORIAS RECEBIDOS EM HERANÇA, DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL OU DOAÇÃO
510 — Qual é o tratamento tributário do valor obtido na venda de bens e benfeitorias recebidos em
herança, dissolução da sociedade conjugal ou doação?
O tratamento tributário é o seguinte:
1 - Se o sucessor legítimo, ex-cônjuge ou donatário explorar atividade rural, ainda que como arrendatário ou
parceiro, o valor obtido será incluído como receita da atividade rural.
(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991)
2 - Excetuada a hipótese acima referida:
a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se esta atividade não for
exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou
b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresário
(empresa individual equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 150, 541 e
542).
(Parecer Normativo CST nº 362, de 19 de maio de 1971; Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de
outubro de 1978)
Consulte as perguntas 489 e 574
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GASTOS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ATIVIDADE RURAL — DESPESAS
511 — Gastos com assistência à saúde de trabalhador rural podem ser deduzidos como despesa
da atividade rural?
Somente podem ser deduzidos os gastos com assistência à saúde do trabalhador rural que se configurem
como permanentes e constantes, e se destinem à melhoria da condição de vida dele, não sendo permitida a
dedução de gastos eventuais.
(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 62, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 83,
de 11 de outubro de 2001, art. 8º, VII)
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PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO
512 — Quando se apropria a despesa decorrente de aquisição de gado ou de outros bens da
atividade rural com pagamento antecipado do preço?
Os valores efetivamente pagos antecipadamente para aquisição de bens da atividade rural são computados
como despesa somente no mês do recebimento dos animais ou bens.
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