PerguntaseRespostasIRPF2013

NOTA PROMISSÓRIA RURAL
502 — Como devem ser consideradas as receitas provenientes de vendas efetuadas a prazo, com
emissão de nota promissória rural a vencer em outro ano-calendário?
Os valores correspondentes à venda a prazo, vinculada à emissão de notas promissórias rurais, são
considerados como receita da atividade rural no mês em que o vendedor vier a receber efetivamente o
pagamento garantido pelos títulos.
(Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, arts. 42 e 43; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF
nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18; Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985)
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DECISÃO JUDICIAL
503 — Como devem ser tributados as receitas da atividade rural, a atualização monetária e os juros
recebidos em decorrência de decisão judicial, em virtude de mora do devedor?
Independentemente do ano a que se refiram, todos esses valores são considerados receita da atividade
rural apenas no mês de seu efetivo recebimento.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18)
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PRODUTO RURAL VENDIDO POR COOPERATIVA
504 — Quando se apropria a receita no caso de produto rural vendido por intermédio de
cooperativa?
Como o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria
ou produto, e como a entrega de produto rural do cooperado à sua cooperativa não significa mais do que a
outorga de poderes, o cômputo como receita e a tributação dos rendimentos deve ocorrer no momento do
recebimento do produto da venda de produto agropecuário realizado pela sociedade cooperativa.
Ressalte-se que integram também a receita da atividade rural as sobras líquidas decorrentes da
comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício – sobras
ou perdas líquidas e quando pagas, creditadas ou distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção
agropecuária ou agroindustrial aos cooperados produtores rurais.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; Parecer
Normativo CST nº 66, de 5 de setembro de 1986)
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ANIMAIS, PRODUTOS OU BENS RURAIS ENTREGUES PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS
505 — Animais, produtos ou bens rurais entregues para integralizar quotas subscritas em
sociedade (empresa rural) configuram receita da atividade rural?
Sim, a entrega de animais, produtos ou bens rurais para integralização de capital em sociedade por quotas
implica obtenção de receita e, em consequência, deve compor o resultado da atividade rural. O valor pelo
qual os animais, produtos ou bens rurais forem transferidos deve ser incluído como receita para apuração do
rendimento tributável.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º, inciso
V)
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