PerguntaseRespostasIRPF2013

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FUNCIONÁRIO BRASILEIRO NO EXTERIOR PARA ESTUDO
155 — Qual é o regime de tributação dos rendimentos do trabalho pagos por fontes situadas no
Brasil a funcionários ou empregados brasileiros que estejam no exterior por motivo de estudos em
estabelecimento de ensino superior, técnico ou equivalente?
Enquanto perdurar a condição de residente no Brasil, os rendimentos provenientes do vínculo de emprego
são tributados na fonte, normalmente, às alíquotas aplicáveis aos rendimentos do trabalho assalariado, e
incluídos pelo seu total na Declaração de Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos de outras fontes, situadas
ou não no Brasil, têm o mesmo tratamento de rendimentos auferidos por residente no País.
Após a perda da condição de residente no Brasil, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil são
tributados como os de não residente.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 42; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º;
Parecer Normativo CST nº 83, de 11 de setembro de 1975; Parecer Normativo Cosit nº 4, de 16
de setembro de 1996)
Consulte as perguntas 109, 111 e 116
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CONVERSÃO EM REAIS — RENDIMENTOS/ IMPOSTO/DEDUÇÕES
156 — Como converter para reais os valores recebidos ou pagos em moeda estrangeira?
Os rendimentos e o imposto pago no exterior devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da
América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do
recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para
compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do
recebimento do rendimento.
As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidas em dólar
dos Estados Unidos da América pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos
rendimentos na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado
para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do
pagamento.
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, §§ 2º e 4º)
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DEDUÇÕES - EXTERIOR
157 — Quais são as deduções cabíveis na determinação da base de cálculo relativa a rendimentos
recebidos de fontes situadas no exterior?
1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser
deduzidas:
as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil – a seguir transcrito (tratando-se de
pensão paga em cumprimento de sentença estrangeira, consulte a pergunta 338);
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
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