PerguntaseRespostasIRPF2013

Consulte a pergunta 302
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RENDIMENTOS DO OPERADOR PORTUÁRIO
302 — Como apurar o imposto sobre a renda do trabalhador portuário avulso, quando este presta
serviço a mais de uma empresa?
O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do
valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou
serviço.
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 301
HONORÁRIO DE PERITO
303 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito?
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos
judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.
A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O imposto incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial
efetuado para este fim.
As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e
relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo
empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas,
para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório
(carnê-leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste
Anual.
(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE
RETENÇÃO
FALTA DE RETENÇÃO
304 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração
anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez?
O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração
de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deve entregar declaração retificadora para
incluí-los como rendimentos tributáveis.
(Parecer Normativo CST nº 324, de 1971; Parecer Normativo CST nº 353, de 1971; Parecer
Normativo CST nº 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)
Consulte as perguntas 045, 305, 306, 307 e 308
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