PerguntaseRespostasIRPF2013

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, inciso XVI; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º,
inciso XXIV; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989)
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INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO
276 — A indenização percebida pelo locador, em decorrência de danos causados no imóvel
locado, é tributável?
Não. Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e indispensáveis à recuperação
do imóvel locado, não constitui rendimento tributável.
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
277 — Qual é o tratamento tributário do empréstimo compulsório recebido em 2012 sobre
aquisição de veículos?
Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não
tributável na declaração.
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QUITAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) EM VIRTUDE DE INVALIDEZ OU
FALECIMENTO
278 — Qual é o tratamento tributário a que está sujeito o valor do saldo devedor correspondente a
financiamento para aquisição de casa própria, quitado em virtude de invalidez permanente ou
falecimento do mutuário?
O valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez permanente ou morte do mutuário
não se sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda.
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
279 — O valor recebido em restituição do imposto sobre a renda é tributável?
Esse valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não
tributável na declaração.
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DESCONTO NO RESGATE ANTECIPADO DE NOTAS PROMISSÓRIAS
280 — O valor do desconto obtido pelo resgate antecipado de notas promissórias é tributável?
Esse valor não implica aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para a pessoa física beneficiária.
Trata-se, em última análise, de simples redução do preço anteriormente contratado, sem corresponder,
portanto, a um acréscimo patrimonial. Assim, o valor do desconto não constitui rendimento e, por
conseguinte, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Caso se caracterize perdão de dívida,
em troca de serviços prestados, tal importância constitui rendimento tributável.
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CONSÓRCIO — FALTA DO BEM NO MERCADO
281 — Qual é o tratamento tributário dado ao valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando
da falta do bem no mercado?
Na Declaração de Bens e Direitos, no código 99, deve ser informada, ncampo “Discriminação”, essa
circunstância, a soma das parcelas pagas em 2012, e o valor recebido em dinheiro pela falta do bem.
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