PerguntaseRespostasIRPF2013

O valor do imposto sobre a renda retido sobre a remessa não pode ser computado como despesa
com instrução nem pode ser considerado para fins de compensação na declaração de
rendimentos da pessoa que suporta o encargo.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 42; Parecer Normativo CST nº 31,
de 13 de maio de 1977)
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VIAGENS E ESTADAS PARA ESTUDO
386 — São dedutíveis como instrução os gastos com viagens e estadas feitos pelo contribuinte,
com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar ou estagiar no Brasil ou no exterior?
Não. Tais despesas não são dedutíveis por falta de previsão legal.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 42, § 1º)
Consulte a pergunta 367
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FILHO OU ENTEADO QUE TRANCOU MATRÍCULA NA FACULDADE
387 — Filho ou enteado maior de 21 e até 24 anos que trancou matrícula na faculdade pode ser
considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013?
O filho ou enteado pode ser considerado dependente até 24 anos de idade, quando estiver cursando
estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau. Assim, o filho que manteve a matrícula
trancada durante todo o ano de 2012 não pode ser considerado dependente na declaração.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, inciso III e § 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, § 1º, inciso III, e §
2º; IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38, inciso III e § 1º)
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO — AUXÍLIO
388 — Contribuinte assalariado que recebe do empregador ou de entidade a que esteja filiado,
auxílio para pagar despesas com instrução própria e de seus dependentes, pode deduzir o total
das despesas efetivamente realizadas?
Sim, mas as importâncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributável, qualquer que
tenha sido a designação adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hipótese de a
empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educação.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 43, inciso I)
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO — RESSARCIMENTO
389 — São dedutíveis os valores ressarcidos pelo empregado, por motivo de rescisão contratual,
ao empregador que patrocinava suas despesas com instrução?
Não se consideram despesas com instrução as importâncias pagas a título de indenização por perdas e
danos, por não cumprimento de cláusula contratual, não sendo, portanto, dedutíveis na declaração da
pessoa física que efetua o ressarcimento.
Consulte a pergunta 388
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