PerguntaseRespostasIRPF2013

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REMESSAS EFETUADAS POR NÃO RESIDENTE NO BRASIL
294 — São tributáveis as remessas para o exterior efetuadas por não residente no Brasil?
O Banco Central do Brasil não autoriza qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de
pagamento do imposto. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo, deve ser
apresentada declaração que comprove tal fato.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 880)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE –
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
CONCURSOS E SORTEIOS DE QUALQUER ESPÉCIE – PRÊMIO DISTRIBUÍDO SOB A FORMA DE
BENS OU SERVIÇOS
295 — Como declarar o prêmio distribuído sob a forma de bens ou serviços, no caso de concurso
e sorteio de qualquer espécie?
Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie,
estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%. Observando-se que:
a) o imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de
reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em
outra data.
b) considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido.
c) na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos
assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver
vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o
aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de
bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva
mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
O pagamento do imposto correspondente compete a pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.
(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de
junho de 1995, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/1999), art. 677; Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974)
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